Câmara aprova regulamentação da Emenda 29 sem novo imposto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a regulamentação da Emenda 29, que estabelece valores mínimos de investimento em saúde para União, estados e municípios (PLS 121/07). Os deputados derrubaram, no entanto, a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) para financiar o setor. A proposta agora será apreciada pelo Senado.
O projeto aprovado na Câmara especifica as despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde; a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos; e a gestão do sistema público de saúde.
O texto aprovado mantém a regra seguida atualmente pela União para destinar recursos à área de saúde, que consiste no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%.
21/09/2011
Agência Senado
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