Senado aprovou este ano pacote de medidas para coibir crime organizado e melhorar ações nas áreas social, política e econômica

O Senado aprovou, no decorrer de 2007, projetos importantes na área de segurança pública para combater a violência e o crime organizado e tornou possível a ampliação do período de licença-maternidade para seis meses, dando especial contribuição para a área social. Os senadores aprovaram também, entre outras medidas, projetos que melhoram as áreas de saúde, trabalho, infra-estrutura, turismo e educação, bem como matérias que aperfeiçoam o sistema político brasileiro.

O ano de 2007, apesar de produtivo do ponto de vista legislativo, também apresentou grandes desafios e dificuldades para o Senado, que enfrentou questões éticas e sofreu pressões diante de denúncias que levaram a julgamento no Plenário, por duas vezes, o então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Vencida essa questão, com a eleição do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) para a Presidência do Senado, os parlamentares continuaram a debater e aprovar matérias vitais para o país, como a prorrogação da Desvinculação de Recursos da União ( DRU) para 2011 e o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF).

De 1º de fevereiro a 19 de dezembro, o Senado realizou um total de 237 sessões plenárias, das quais 121 deliberativas ordinárias, 23 extraordinárias, 19 especiais e 76 não- deliberativas, destinadas apenas a pronunciamentos dos senadores. Nesse período, o total de matérias apreciadas, entre projetos, propostas de emendas à Constituição, medidas provisórias (MPs) e requerimentos foi de 1.359.

Violência

Na área da Justiça, os senadores aprovaram um pacote antiviolência, somando 33 propostas de combate ao crime organizado e medidas para punir delitos no setor público. Abaixo, os principais projetos aprovados:

·Projeto que dificulta a progressão penal nos crimes hediondos. A progressão só ocorre, nesse caso, após o cumprimento de dois quintos da pena, se o detento for primário, e de três quintos, se for reincidente. Transformado na Lei 11.464/07;

·Projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir como crime a utilização, indução ou auxílio de criança ou adolescente para a prática de crimes;

·Projeto que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para alterar as regras do regime aberto e instituir o rastreamento eletrônico do condenado;

·Projeto que altera a Lei de Execução Penal para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso, diminuindo suas chances de progressão da pena. Transformado na Lei 11.466/07;

·Projeto que obriga os presos condenados a produzirem seu próprio sustento alimentar;

·Projeto que trata da previsão de exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa;

·Projeto de lei de conversão que permite a união de esforços entre o governo federal e os estaduais para agirem na área de segurança pública, adotando medidas necessárias para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública. Transformado na Lei 11.473/07;

·Projeto que dispõe sobre os critérios de divisão de presos provisórios e condenados;

·Projeto que impede o governo federal de contingenciar (bloquear) recursos orçamentários destinados à Segurança Pública;

·Projeto que determina a instalação de bloqueadores de celular em penitenciárias;

·Projeto que amplia o leque de delitos previstos na legislação para combater os crimes contra o sistema financeiro nacional;

·Projeto que estabelece prioridade, na tramitação na Justiça, para as ações de reparação de danos decorrentes de morte ou lesão corporal;

·Projeto que aumenta sanções para agentes públicos envolvidos no desvio de recursos destinados à saúde e à educação;

·Projeto que estabelece perda de cargo, a ser decidida pelo juiz, de servidor público envolvido em crimes de corrupção;

·Projeto que dá mais rapidez aos processos judiciais, a partir de mudanças no Tribunal do Júri;

·Projeto que combate a impunidade de crimes cometidos por autoridades, suspendendo a contagem do tempo de prescrição para julgamento desses crimes, nos casos em que os réus têm foro privilegiado;

·Projeto que cria o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que prevê investimentos de R$ 7,1 bilhões até 2011 em ações de prevenção, controle e repressão da criminalidade e implantação de políticas sociais.

Área Social

Além do projeto que criou benefícios para as empresas que ampliarem a licença-maternidade dos atuais quatro meses para seis meses, o Senado aprovou outros projetos relevantes que favorecem mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de doenças, bem como estudantes do ensino público, trabalhadores e atletas. Foram aprovadas, entre outras matérias:

·Projeto que institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidade de Sustento Familiar;

·Projeto que obriga o governo federal a produzir anualmente o Relatório Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações sobre taxas de emprego, rendimento, nível de escolaridade, ocorrência de violência sexual ou psicológica, expectativa de vida, e doenças típicas ou de maior incidência, entre outros dados.

·Projeto que prevê a guarda compartilhada de filhos no caso de separação do casal;

·Projeto que pune com pena de reclusão de dois a seis anos quem acessar pela Internet ou adquirir material pornográfico que envolva crianças ou adolescentes;

·Projeto que impede financiamentos ou isenções fiscais para empresas que contratarem crianças, com objetivo de desestimular o trabalho infantil. Tais empresas ficam sujeitas às penalidades de ordem econômica;

·Projeto que dá direito a creches para crianças de até cinco anos, cujos pais trabalham em empresas com até 70 empregados. Essas empresas ficam com a responsabilidade de oferecer creches e pré-escolas por meio de assistência direta ou pagamento de auxílio-creche.

·Projeto determinando que as provas de concursos públicos para cargos federais se realizem em Brasília e nas capitais dos estados nos quais haja pelo menos 50 inscritos.

·Projeto que estimula a realização de consultas médicas para detecção precoce do câncer, assegurando aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o afastamento por um dia, a cada ano, sem prejuízo do salário, para a realização de exames;

·Projeto que obriga o uso de air bags para os ocupantes dos bancos dos dianteiros dos veículos;

·Projeto que concede prioridade para ações judiciais movidas por vítimas de erro médico;

·Proposta de emenda à Constituição (PEC) que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aperfeiçoada no Congresso, a matéria foi aprovada para assegurar que a aplicação dos recursos do fundo não isente estados, Distrito Federal e municípios de aplicarem no ensino 12% de sua arrecadação.

·Projeto que amplia a atuação das fundações sem fins lucrativos nas áreas de cultura, educação, saúde e meio ambiente;

·Projeto permitindo que a avaliação seriada seja uma alternativa ao vestibular para ingresso de estudantes nas universidades federais;

·Projeto que institui a Biblioteca d o Professor, para prover esse acervo, que deverá existir em todo o país, de obras científicas, técnicas, didáticas e literárias fornecidas pela União;

·Projeto que cria o Programa Nacional de Uniforme Escolar, o qual estabelece que cada estudante da educação básica da rede pública de ensino poderá receber dois conjuntos de uniforme por ano;

·Projeto que permite o abatimento da contribuição patronal para a Previdência Social das empresas que financiarem a formação superior de seus empregados;

·Projeto que regulamentou a Lei de Incentivo ao Esporte, permitindo a dedução, até o limite de 1% do imposto de renda devido, dos incentivos concedidos por empresas a atividades esportivas e paraesportivas;

·Projeto que aumenta penas para crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações;

·Projeto que torna obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade em que foi praticada a violência contra a criança;

·Projeto que garante aos pescadores artesanais o recebimento do benefício do seguro-desemprego durante o defeso - período no qual é suspensa a prática da pesca para preservação das espécies;

·Projeto que institui o Programa Disque-Idoso, para receber denúncias de maus-tratos e violência contra pessoas com 60 anos ou mais.

·Projeto que institui um percentual das edições de livros didáticos em braile, a serem oferecidos gratuitamente ou a preço de custo aos estudantes;

·MP inspirada em projeto do Senado que garante aos portadores de hanseníase o pagamento de pensão especial vitalícia e intransferível, no valor de R$ 750 mensais, reajustados de acordo com o salário mínimo.

Política e economia

O aperfeiçoamento das regras partidárias e dos processos fiscais, administrativos, tributários e orçamentários, na área econômica, bem como medidas para melhorar a infra-estrutura do país e o meio ambiente, incluindo inovações tecnológicas, também foram destaque nas votações de 2007. Foram aprovadas as seguintes matérias:

·PEC que obriga o presidente da República a comparecer ao Congresso na abertura de cada sessão legislativa, dia 1º de fevereiro, para apresentar pessoalmente sua mensagem e plano de governo aos parlamentares;

·PEC que assegura aos partidos a titularidade dos mandatos parlamentares e dos mandatos eletivos do Poder Executivo, prevendo a perda do mandato de políticos que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos;

·Projeto que fixa novos critérios para a distribuição do Fundo Partidário;

·Novas regras de funcionamento para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), adotadas pela Resolução CN 01/06;

·Derrubada da parte da PEC 89/07 que se referia à prorrogação da CPMF até 2011, em longa sessão plenária de cerca de dez horas, pondo fim ao chamado imposto do cheque, que propiciaria uma receita estimada em R$ 40 bilhões ao governo em 2008;

·Aprovação da outra parte da PEC 89/07, que prorrogou a DRU até 2011, permitindo ao governo maior liberdade na alocação de recursos orçamentários; Transformada na Emenda Constitucional 56.

·Projeto que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com redução da carga tributária e incentivo à formalização das empresas;

·Projeto regulamentando as Zonas de Processamento de Exportação ( ZPEs), medida já sancionada pelo presidente da República (Lei 11.508/07);

·Projeto de conversão que unificou as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na Receita Federal do Brasil, a chamada MP da Super-Receita.

·Medida para dar mais transparência ao Senado, com a divulgação, pela Internet, da prestação de contas de verba indenizatória de R$ 15 mil que cada senador recebe mensalmente;

·Projeto que regulamenta o processo de consolidação das leis federais, dando ao Senado poder para promover a consolidação e fusão de leis que tratam do mesmo assunto;

·PEC que aumentou os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - uma das mais antigas reivindicações dos prefeitos;

·Projeto que reduz burocracia para a criação e o fechamento de empresas;

·Projeto que desmembrou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com objetivo de pôr em prática ações da política nacional de unidades de conservação instituídas pela União;

·Projeto que permite o plantio de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental (Apas), proibindo a pesquisa e o cultivo desses organismos em terras indígenas e de unidade de conservação;

·Projeto que amplia a fiscalização dos fundos de previdência privada - chamados fundos de pensão;

·Projeto enviado pelo Executivo que reconhece formalmente as centrais sindicais;

·Projeto que torna as empresas brasileiras mais competitivas tanto no mercado interno como no externo, e também aproxima a comunidade científica do setor privado, por meio da concessão de incentivos fiscais para aplicação de recursos em tecnologia;

·Projeto que obriga o fornecedor a informar, na nota fiscal, todos os tributos embutidos no preço da mercadoria ou serviço.

·Projeto que prevê, por meio de convênio com o SUS, a universalização do atendimento médico e odontológico de alunos da rede pública do ensino fundamental.

·Projeto queprevê a instalação de internet em todas escolas públicas e privadas, de educação básica e superior, até 2013, com utilização de recursos do Fust - Fundo de Universalizaçãodos Serviços de Telecomunicações.

Projeto que oferece dedução integral no Imposto de Renda das doações e patrocínios destinados à construção de cinemas em municípios com menos de 100 mil habitantes.

20/12/2007

Agência Senado

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