SENADO APROVOU NORMAS SOBRE SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO E TAXAS CARTORIAIS
Foi enviado à Câmara o projeto que cria, no Banco Central, um Sistema de Risco de Crédito com informações que a Receita Federal e as instituições financeiras fornecerão sobre tomadores de empréstimo no mercado. O objetivo é reduzir o risco na liberação de crédito, impedindo a concessão de empréstimo a quem não tem condições de pagá-lo.
O Senado também decidiu que os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos pagos pelos atos notariais e de registro, devendo esses valores corresponder ao efetivo custo e remuneração dos serviços prestados. O texto, que vai a sanção presidencial, determina que, na fixação desses emolumentos, as unidades da federação levem em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
Também vai a deliberação da Câmara projeto dos senadores Maria do Carmo Alves (PFL-SE) e Renan Calheiros (PMDB-AL) que autoriza o Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Foz do Velho Chico. O projeto regulamenta dispositivos constitucionais que tratam da formulação de planos regionais de desenvolvimento.
Foi aprovada ainda iniciativa autorizando brasileiros e estrangeiros a explorar bens submersos ou afundados no mar territorial brasileiro. Pronto para sanção presidencial, o projeto estabelece que quem fizer o resgate terá direito a receber até 40% do valor do bem retirado do fundo do mar. Os bens de valor histórico, artístico ou arqueológico ficarão em poder da União.
Na mesma semana, o Plenário homenageou o ex-ministro da Educação Gustavo Capanema e aprovou decretos legislativos autorizando ou renovando a concessão para o funcionamento de nove emissoras de rádio. Em outra deliberação, foi arquivado o requerimento com o qual o senador Jefferson Péres (PDT-AM) desejava trazer a plenário o general Alberto Cardoso, chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O próprio parlamentar retirou o requerimento.
07/12/2000
Agência Senado
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