SENADO COMEÇA A DISCUTIR, EM SEGUNDO TURNO, VERBAS PARA SAÚDE
O Senado começará a discutir nesta quinta-feira (dia 18), para votação em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que irá garantir verbas para os hospitais e clínicas que atendem gratuitamente em todo o país. A votação está marcada para o próximo dia 24.O projeto determina que todo município terá de aplicar no mínimo 10% de suas receitas no Sistema Único de Saúde (SUS), que repassa dinheiro a todos os hospitais estaduais, municipais e conveniados para atendimento público. A exigência para os estados será de 12%, enquanto a União ficará obrigada a destinar ao SUS 30% do orçamento da seguridade social. Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta foi aprovada por unanimidade do plenário no início de dezembro do ano passado e agora irá à votação de segundo turno. Se aprovada, será ainda analisada pelos deputados federais. Ao justificar seu projeto, Valadares lembra que a Constituição diz que o SUS deve ser mantido pelos três níveis de governo, mas não determina qualquer percentual de receitas para isso.Os senadores discutirão ainda nesta semana outra importante mudança na Constituição. Começa nesta terça a análise, para última votação, da proposta de emenda que cria os juizados especiais na Justiça Federal, conhecidos por juizados de pequenas causas. A votação está marcada para a quinta-feira (dia 18).Se aprovada, esta emenda será promulgada em seguida pelas mesas do Senado e da Câmara, entrando em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Para que funcionem, entretanto, os juizados dependem de uma lei que regulamente seu funcionamento.Os juizados de pequenas causas foram introduzidos no país pela Constituição de 88, mas apenas no âmbito das justiças estaduais. Agora, a emenda autoriza seu funcionamento na Justiça Federal, a qual julga assuntos que envolvem a União, seus órgãos e empresas, além de assuntos específicos, como crimes na área do sistema financeiro, ordem econômica, crimes políticos e disputas entre estados. A grande vantagem desses juizados é rapidez dos processos, que são julgados com uma ou duas sessões e os envolvidos podem fazer defesa verbal, sem necessidade de advogados.
12/03/1999
Agência Senado
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