COMEÇA O SEGUNDO TURNO DA EMENDA QUE DESTINA MAIS DINHEIRO PARA A SAÚDE
A proposta prevê uma lei complementar para definir esses percentuais e dispõe que, até a aprovação dessa lei, valerá uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Os estados e o Distrito Federal terão de aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis. E 15% será o percentual aplicado aos impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos, apurados pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Também em segundo turno, os senadores iniciam a discussão da proposta de emenda constitucional do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que altera os limites mínimos e máximos de idade a que estão sujeitos os candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União. O texto estabelece que o limite máximo de 65 anos exigido para nomeação de ministro não deve aplicar-se aos auditores do TCU que tenham exercido o cargo de ministro-substituto.
Nesta terça-feira, também se realiza o quarto dia de discussão da proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG) que torna obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente das emendas de parlamentares. Pela proposta, a não execução dessas emendas implicará em crime de responsabilidade do presidente da República.
O Senado deve aprovar ainda o texto do Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial, celebrado entre o Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em Brasília, no ano passado. Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ofereceu parecer favorável à matéria.
07/08/2000
Agência Senado
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