SENADO COMEMORA 40º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Na Ordem do Dia da próxima terça-feira, o Senado discute, em turno único, 15 matérias, como a renovação de concessões de rádios e TVs em vários estados e a autorização para que a cidade de Teresina, no Piauí, contrate empréstimo junto ao BNDES no valor de R$ 3,4 milhões para a implantação do projeto de modernização da administração tributária do município. Ainda na terça-feira, transcorre o segundo dia de discussão em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional, que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades. A discussão da matéria segue até o próximo dia 30, quando completará os cinco dias de discussão em primeiro turno exigidos.
Na quarta-feira (dia 24), o Senado discute em turno único projeto de lei, que altera a legislação tributária federal, prorrogando até o ano de 2003 a vigência da alíquota de 27,5% do imposto de renda para as pessoas físicas que recebem mensalmente acima de R$ 1.800,00 ou têm ganhos anuais acima de R$ 21.600,00. Também será discutido em turno único projeto que estende a várias categorias profissionais a opção pelo sistema Simples de tributação, desde que a receita bruta anual não seja superior a R$ 120 mil.
Na quinta-feira, o Senado tem o primeiro dia de discussão, em segundo turno, do substitutivo à PEC da Câmra dos Deputados, que regulamenta a edição de Medidas Provisórias pelo presdiente da República.
18/11/1999
Agência Senado
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