SENADO DÁ AO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA DIREITO AO PERÍODO INCOMPLETO DE FÉRIAS



O Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 27) substitutivo a projeto de lei da Câmara que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para determinar que o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, tenha direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. A matéria voltará à Câmara dos Deputados.
Os senadores ainda decidiram que o período de férias superior a 20 dias poderá ser desdobrado em até três partes, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O projeto também determina que, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez, ressalvado o disposto em acordo escrito. Mas, se não houver acordo escrito concernente à matéria, o empregador poderá fixar as férias do empregado em um só período, nos seis meses subseqüentes à data em que este tiver adquirido o direito.

27/10/1999

Agência Senado


Artigos Relacionados


Crivella quer garantir férias proporcionais a empregado doméstico demitido

Rejeitada redução de multa por demissão sem justa causa

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DEVE SER COMUNICADA POR ESCRITO

Alcoolismo pode deixar de ser razão para justa causa

Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa causa

Inadimplência não é mais justa causa para demissão de bancários


  • Publicidade