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O ponto mais polêmico é a criação de comissão mista para decidir se uma medida provisória é constitucional. Proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da PEC que altera o rito das MPs, e dá mais prazo ao Senado para analisar medidas, é questionada por Walter Pinheiro (PT-BA), que vai apresentar emenda para alterar esse ponto.

- Essa comissão teria muito poder nas mãos - argumenta o parlamentar baiano.

Aécio tem cobrado o cumprimento de um acordo feito na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) para a aprovação do seu relatório. Naquele momento, a comissão mista das MPs não foi questionada.

A primeira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno, será feita nesta terça-feira (24). A segunda sessão de discussão, também em primeiro turno, está marcada para quarta-feira (25). A terceira, quarta e quinta sessões de discussão em primeiro turno serão feitas, respectivamente, nas sessões plenárias de quinta-feira (26), terça-feira (31), e quarta-feira (1º de junho). 

Depois, a PEC precisa ainda ser votada em segundo turno, para o qual são exigidas três sessões de discussão. Os senadores podem, por acordo, dispensar os intervalos de tempo obrigatório entre os dois turnos e entre as votações em cada turno. Nesse caso, todas as oito sessões de discussão e as duas votações podem ser realizadas no mesmo dia para concluir rapidamente o exame da proposição.

Como já estão programadas na pauta do Plenário as discussões nas cinco sessões do primeiro turno, os senadores podem concluir a votação no dia 1º de junho, realizando as três sessões do segundo turno nessa mesma sessão. A PEC será aprovada se obtiver três quintos dos votos dos senadores (49), em cada um dos turnos de votação. Depois de aprovada no Senado, será remetida à Câmara, onde também são exigidos três quintos dos votos dos deputados (308). 

Uma das principais novidades da PEC, que muda o artigo 62 da Constituição, é proibir a inclusão de assuntos diferentes tanto na MP como no chamado projeto de lei de conversão (PLV), que é apresentado quando uma MP é reformulada no Congresso.

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