Senado delibera sobre pauta de votações até receber MPs da Câmara
As medidas provisórias 8 e 9/01, que travam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, também trancarão a pauta de votações do Senado tão logo cheguem para ser votadas. As novas regras para a tramitação de MPs exigem que, se não forem votadas no prazo, as medidas provisórias impedem que quaisquer outros projetos sejam analisados.
No dia 28 de novembro do ano passado, venceu o prazo para a deliberação sobre essas MPs na Câmara dos Deputados. E no dia 16 de dezembro do ano passado, venceu o prazo para que fossem analisadas no Senado. A MP 8/01 acrescenta dispositivos à Lei 6385/76, que criou a Comissão de Valores Mobiliários e disciplina o mercado de capitais. A MP 09/01 dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
Mas antes que essas medidas provisórias sejam votadas na Câmara e cheguem ao Senado, a Casa já tem uma ordem do dia com inúmeros projetos para deliberar, entre eles um do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), determinando o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Aguarda também votação projeto oriundo da Câmara que denomina Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado o Aeroporto de Ilhéus (BA). Estão prontos ainda para serem votados decretos legislativos concedendo autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e TV.
Entre os projetos destinados a combater a criminalidade no país, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania substitutivo do senador Pedro Piva (PSDB-SP) que restringe o porte de armas. Para ser votado em Plenário, bastará que as lideranças partidárias o requeiram. O projeto proíbe, em todo o território nacional, a concessão de autorização de porte de arma de fogo, considerando nulas as autorizações já concedidas. Só é permitido o porte de arma a quem a lei reconhece esse direito como inerente à função ou atividade que exerce.
As medidas provisórias 8 e 9/01, que travam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, também trancarão a pauta de votações do Senado tão logo cheguem para ser votadas. No dia 28 de novembro do ano passado, venceu o prazo para a deliberação sobre essas MPs na Câmara dos Deputados. E no dia 16 de dezembro do ano passado, venceu o prazo para que fossem analisadas no Senado.
Mas antes que essas medidas provisórias sejam votadas na Câmara e cheguem ao Senado, a Casa já tem uma ordem do dia com inúmeros projetos para deliberar, entre eles um do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), determinando o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Aguarda também votação projeto oriundo da Câmara que denomina Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado o Aeroporto de Ilhéus (BA). Estão prontos ainda para serem votados decretos legislativos concedendo autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e TV.Entre os projetos destinados a combater a criminalidade no país, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania substitutivo do senador Pedro Piva (PSDB-SP) que restringe o porte de armas. Para ser votado em Plenário, bastará que as lideranças partidárias o requeiram. O projeto proíbe, em todo o território nacional, a concessão de autorização de porte de arma de fogo, considerando nulas as autorizações já concedidas. Só é permitido o porte de arma a quem a lei reconhece esse direito como inerente à função ou atividade que exerce.
14/02/2002
Agência Senado
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