Senado delibera sobre duas emendas à Constituição
Em defesa de sua iniciativa, o senador Ramez Tebet disse que a proposta destinada a incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense no que a Constituição define como patrimônio nacional visa a suprir uma lacuna do texto constitucional, que contempla nessa prerrogativa apenas o Pantanal Mato-Grossense.
Tebet argumenta que 66,5% da área do pantanal encontram-se no Mato Grosso do Sul e apenas 33,5% no estado do Mato Grosso. Sua proposta altera a Constituição no dispositivo que já protege a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional, condicionando sua utilização à preservação do meio ambiente.
Enviada pelo governo e alterada na Câmara, a proposta que cria um tributo sobre importações chamado de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, estabelece que esse imposto incidirá sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) disse que a proposta visa compatibilizar o mercado interno com as recentes variações do preço do petróleo.
Também nesta quarta-feira, o Senado vota medida provisória destinada a criar o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda, e realiza a quarta sessão de discussão da proposta que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Região.
27/11/2001
Agência Senado
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