Senado deve corrigir falhas no projeto de Lei de Falências
O projeto de lei que modifica a legislação em vigor sobre falências e concordatas (PLC nº 71/2003) deverá ser alterado no Senado. O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), já informou que fará um balanço das sugestões colhidas ao longo das várias audiências realizadas durante o período da convocação extraordinária do Congresso Nacional e decidir se finalizará o seu relatório, provavelmente com a apresentação de um substitutivo, ou se continuará com os depoimentos.
Além disso, o próprio relator do projeto na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), reconheceu aos senadores da CAE que o texto aprovado possui falhas que precisam ser corrigidas no Senado. O projeto de lei encaminhado pelo Executivo, na época do então presidente Itamar Franco, tramitou durante quase dez anos, teve vários substitutivos, recebeu mais de 400 emendas e a contribuição de um grupo de trabalho formado por especialistas em Direito Comercial, parlamentares e representantes do governo. Suas recomendações entraram na versão final do relatório de Biolchi de 2003. Mas mesmo assim precisa ser melhorado.
Sem explicitar o que constará do seu parecer, Tebet já forneceu algumas pistas. Uma delas, por exemplo, é a fixação de um limite para o pagamento dos créditos trabalhistas nos processos falimentares. O relator considerou, depois da audiência com as duas principais entidades sindicais do país, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, nessa semana, que essa questão está resolvida.
O senador identificou mudança de posição das entidades em relação aos debates na Câmara, quando os representantes dos trabalhadores se opuseram às propostas de definição de um teto, com valores equivalentes a 150 ou a 200 salários mínimos ou ainda de R$ 30 mil. Na época houve entendimento de que essa limitação prejudicaria o recebimento dos direitos trabalhistas no caso de insolvência das empresas. Tebet também já se manifestou favorável ao parcelamento dos créditos tributários.
Na próxima semana, a última da convocação, a CAE terá duas audiências. Dessa vez ouvirá os presidentes das principais confederações patronais do país. Na terça-feira (10), a partir das 10h, devem participar o deputado federal Armando Monteiro (PTB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Antônio Oliveira Santos, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), e Clésio Andrade, da Confederação Nacional do Transporte (CNT). O presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Antonio Ernesto de Salvo, ainda não confirmou sua presença.
Na quinta-feira (12), no mesmo horário, deve comparecer o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão. Além dele, a CAE já conseguiu atender o requerimento da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), aprovado nessa semana, agendando também para quinta-feira o representante da Associação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Autogestão (Anteag), Luigi Verardo.
06/02/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão quer identificar e corrigir falhas no sistema de segurança das comunicações
Municípios têm até a próxima semana para corrigir falhas do censo de assistência social
Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos
Senado deve votar Lei de Falências
Senado deve votar emendas à Lei de Falências
Votação do projeto de Lei de Falências deve ser concluída nesse semestre