Votação do projeto de Lei de Falências deve ser concluída nesse semestre
O Senado deve concluir nesse semestre a votação do projeto que ficou conhecido como a "nova Lei de Falências". Essa é a previsão com que trabalha o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que deve apresentar o seu parecer entre março e abril. O projeto de lei que termina com a concordata e institui no seu lugar a recuperação judicial e extrajudicial de empresas, instrumentos considerados mais eficazes, será também submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário.
O calendário das audiências públicas, para colher as sugestões que poderão ser incorporadas ao substitutivo de Tebet, deve prosseguir até março, pelas previsões do próprio senador. Em entrevista à Agência Senado, o relator informou que deverá concluir o seu parecer num prazo máximo de 20 dias, a contar do encerramento da fase de coleta dos depoimentos. Tebet disse que deve ouvir ainda representantes do Ministério Público e atender os requerimentos para realização de audiências aprovados na CAE.
O senador afirmou que fará um balanço das sugestões colhidas ao longo das várias audiências realizadas durante o período da convocação extraordinária do Congresso Nacional, para aprimorar as mudanças instituídas pela Câmara dos Deputados no ano passado. Em uma das reuniões com a CAE, o próprio deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), relator do projeto na Câmara, reconheceu que o texto aprovado possui falhas que precisam ser corrigidas no Senado.
O projeto de lei encaminhado pelo Executivo na época do então presidente Itamar Franco tramitou praticamente dez anos, teve vários substitutivos, recebeu mais de 400 emendas e a contribuição de um grupo de trabalho formado por especialistas em Direito Comercial, parlamentares e representantes do governo. Suas recomendações entraram na versão final do relatório de Biolchi de 2003. Mas mesmo assim precisa ser melhorado para não deixar dúvidas sobre a prioridade legal conferida aos créditos trabalhistas e assegurar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, não só com a simplificação de procedimentos como também na sua inclusão entre os credores preferenciais, como solicitam os seus representantes.
Na última semana da convocação extraordinária, a CAE terá duas audiências. Dessa vez ouvirá os presidentes das principais confederações patronais do país. Nesta terça-feira (10), a partir das 10h, devem participar o deputado federal Armando Monteiro (PTB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Clésio Andrade, da Confederação Nacional dos Transportes (CNT). A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) deve ser representada por Luiz Antônio Muniz Machado e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) por Cácito Augusto de Freitas Esteves.
Na quinta-feira (12), no mesmo horário, deve comparecer o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão. Além dele, a CAE conseguiu atender o requerimento da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), aprovado na semana passada, agendando o representante da Associação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Autogestão (Anteag), Luigi Verardo.
09/02/2004
Agência Senado
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