Senado deve votar emendas à Lei de Falências
O Plenário deverá votar, nesta terça-feira (6), na sessão deliberativa que começa às 14h30, as emendas apresentadas ao projeto da nova Lei de Falências, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais (PLC 71/03). Também deverá ser votado na mesma sessão o projeto que altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo à legislação sobre a recuperação das empresas (PLC 70/03, complementar). Os substitutivos do Senado a ambas as proposições tramitam em regime de urgência e serão votados em turno suplementar. Na mesma sessão, poderá ser votado em turno único o projeto de lei que prorroga até 2019 a redução de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação. A ampliação de prazo é de dez anos em relação à legislação em vigor. O projeto (PLC 32/04) tramita também em regime de urgência e já foi aprovado nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dependendo de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ser examinado no Plenário. A proposta de emenda à Constituição que promove a reforma do Judiciário (PEC 29/00), que tramita com outras 17 PECs, também está na ordem do dia desta terça, que inclui ainda duas mensagens do presidente da República: uma com a indicação de Mauro Marcelo de Lima e Silva para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outra com a escolha de Arnaldo Esteves Lima, juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), para ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Vicente Leal. A pauta prevê também a votação de projeto de lei que trata da obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (PLC 3/02) e de requerimento do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que solicita a retirada, em caráter definitivo, de projeto de sua autoria que trata da repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial (PLS 521/03). As agendas das sessões deliberativas desta quarta-feira (7), às 14h30, e desta quinta (8), às 10h, estão em aberto.
05/07/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado deve votar mais de 60 emendas à nova Lei de Falências
Senado começa a votar na terça-feira as 60 emendas à Lei de Falências
Senado deve votar Lei de Falências
CCJ deve votar nova Lei de Falências
CAE deve votar nova Lei de Falências na terça
CCJ deve votar nova Lei de Falências na próxima semana