SENADO DEVE MUDAR ESTATUTO DO MENOR PARA INCLUIR CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
A condenação por esse crime, de acordo com o projeto, terá como efeito também a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que se verificar essa exploração. O projeto visa a adequar a legislação brasileira à Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e proporcionar a adequada proteção às crianças e adolescentes vitimadas pela exploração sexual.
Em regime de urgência, o Senado também decidirá se autoriza o governo a contrair empréstimo de até US$505 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para a segunda fase da reforma da Previdência Social, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil.
Em segundo turno, os senadores votarão a proposta de emenda constitucional com que o senador Mauro Miranda (PMDB-GO) pretende prorrogar por mais dez anos a aplicação, no Nordeste e Centro-Oeste, dos percentuais que o Brasil hoje destina à irrigação. Com isso, o Nordeste continuará com 50% desses recursos, e o Centro-Oeste, com 20%. Se aprovado no Senado, o texto ainda vai ao exame dos deputados.
O Senado delibera também sobre a escolha de Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini, para exercer a função de embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica; e de Celso Marcos Vieira de Souza, para a mesma função junto à República Árabe do Egito.
Quinta-feira (dia 31), volta à Ordem do Dia o projeto com que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) deseja alterar a lei eleitoral para dar maior segurança ao sistema eletrônico de votação. O projeto esteve para ser votado no último dia 24, mas teve sua deliberação adiada em razão de audiência pública que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizará sobre o assunto com ministros do Tribunal Superior Eleitoral. O texto de Requião exige que o sistema eletrônico imprima, em cédula individualizada e não identificável, os votos dos eleitores, para que sejam também depositados em urna.
Também esta semana, o Senado delibera sobre decretos legislativos destinados a renovar a concessão de funcionamento das seguintes emissoras: Rádio Atenas, de Alfenas (MG); Rádio Eldorado, de São Paulo (SP); Rádio Sociedade Espigão, de Espigão d"Oeste (RO); Rádio Atlântica de Freqüência Modulada, de Cornélio Procópio (PR); Rádio Alvorada de Cardoso, de Cardoso (SP); Rádio Costa Azul FM, de Angra dos Reis (RJ); Fundação Cultural Riograndense, de Caxias do Sul (RS); Rádio Andradina, de Andradina (SP); e Rádio Difusora Vale do Rio Una, de São Bento (PE).
26/05/2000
Agência Senado
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