Senado deve votar MP que reabre prazo para municípios contratarem empréstimos
O Senado deve votar nesta terça-feira (20) o projeto de lei de conversão à medida provisória do governo que trata da prorrogação do prazo para que municípios que renegociaram dívidas com a União possam tomar empréstimos externos ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ainda não houve acordo entre as lideranças para a votação. Por isso, a medida provisória (MP) vem obstruindo a pauta do Senado desde a última terça-feira (13). O presidente do Senado, José Sarney, já comunicou ao Plenário que colocará o projeto em votação na próxima sessão deliberativa (13), com ou sem acordo.
Outras quatro medidas provisórias aguardam a liberação da pauta para serem postas em votação. São elas a que trata da estrutura administrativa da Presidência da República; a que dispõe sobre a compensação de dívidas fiscais, prevista no Código Civil; a que obriga as cooperativas a recolherem a contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e a que altera as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A não votação de MPs tem provocado atraso na tramitação de outros projetos. Aguardam a desobstrução da pauta seis propostas de emenda constitucional, seis projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e quatro requerimentos.
16/05/2003
Agência Senado
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