Senado deve votar MP que reabre prazo para municípios contratarem empréstimos
A pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (13) inclui votação da medida provisória (MP) que reabre o prazo para os municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos. De acordo com o parecer do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), relator da matéria aprovada na Câmara dos Deputados, as prefeituras terão até 2006 para fazer empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal. A exigência é de que os recursos sejam utilizados na complementação de programas municipais já em andamento.
O Plenário deve votar outras duas medidas provisórias: a que trata da organização administrativa da Presidência da República e a que revoga artigo do Código Civil relativo à compensação de dívidas fiscais.
A votação destas três MPs é condição para que o Plenário vote outras quatro matérias - uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei da Câmara e um requerimento de informações. A PEC, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), estabelece gratuidade para registros de nascimento, casamento e óbito. A proposta já foi aprovada em primeiro turno.
Há ainda o projeto que dispõe sobre a divulgação, pela internet, de dados relativos a licitações públicas e o que trata da promoção, proteção e defesa da língua portuguesa. Por último, os senadores poderão votar requerimento de informações, por meio do qual o senador Alvaro Dias (PDT-PR) pergunta ao ministro da Fazenda, Antonio Palloci, as causas que levaram ao saneamento financeiro, à intervenção e à privatização do Banco do Estado do Paraná (Banestado).
09/05/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado deve votar MP que reabre prazo para municípios contratarem empréstimos
Senado autoriza Ceará e Bahia a contratarem empréstimos
Senado deve votar nesta terça-feira empréstimo para estados e municípios
CAE deve votar empréstimos para estados
Senado deve votar hoje empréstimo para estados e municípios e aumento de recursos para a Educação
Áudio | Senado deve votar logo nova proposta para criação de municípios, prevê Humberto Costa