Senado discute novas atribuições para guardas municipais



Transcorreu nesta quarta-feira (17) o primeiro dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá às guardas municipais novos poderes para executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo, ao lado de suas atuais funções constitucionais.

A PEC determina também que compete à União a criação, organização e manutenção da guarda nacional, com a atribuição de proteger bens, serviços e instalações da União.

O primeiro signatário da proposta, senador Romeu Tuma (PFL-SP), fez um apelo para que não sejam apresentadas emendas à proposta, para possibilitar seu envio à Câmara dos Deputados sem demora. A PEC poderá ser votada na terceira sessão de discussão.



17/04/2002

Agência Senado


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