SENADO VOLTA A DISCUTIR PEC"S SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS E SESSÕES DO CONGRESSO
De autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP), a PEC que altera o dispositivo constitucional sobre as guardas municipais foi emendada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por sugestão dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Artur da Távola (PSDB-RJ), o texto passou a preconizar que lei federal regulamentará esse assunto. O texto original permitia que os municípios fizessem convênios com os estados para realizar serviços de policiamento ostensivo e preventivo.
O Plenário volta também a discutir a proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que altera seis artigos da Constituição para reduzir apenas a atos de natureza política as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
Para Alcântara, é equivocado o entendimento, vigente desde 1946, segundo o qual o Congresso deveria funcionar mais frequentemente em sessão conjunta. Ele entende que, em razão disso, sérios empecilhos impediram o pleno funcionamento do Legislativo, tornando-o "refém contumaz do Executivo e da imprensa, feroz crítica do que denominou de inércia do Poder Legislativo".
Relator da matéria na CCJ, Jefferson Peres concordou plenamente com a emenda de Lúcio Alcântara. Jefferson entende que o bicameralismo brasileiro é assunto ainda mal resolvido na Constituição, em razão de não haver adequada definição de atribuições das duas Casas que compõem o Congresso.
04/10/2000
Agência Senado
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