Senado decidirá se amplia a função das guardas municipais
Se votar na próxima terça-feira (23) três medidas provisórias cujo prazo de deliberação já se encontra esgotado, o Senado tem uma longa pauta para decidir na próxima semana. Nela está incluída a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que amplia a atuação das guardas municipais, incluindo entre suas atribuições a proteção da população local. A proposta prevê ainda a criação, pela União, de uma guarda nacional destinada a proteger seus bens, serviços e instalações.
Quarta-feira (24), o Senado vota substitutivo a projeto da Câmara restringindo o uso medicinal do silicone injetável. Pelo texto, o produto somente poderá ser utilizado com indicação terapêutica precisa, e desde que a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha autorizado o uso e estabelecido critérios quanto à dose, concentração e forma de aplicação. A intenção do Legislativo é permitir que essa agência passe a atuar de forma similar à Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos, no monitoramento dos produtos à base de silicone.Quinta-feira (25), o Senado legisla sobre preservativos masculinos de látex de borracha. Oriundo da Câmara, o texto autoriza a comercialização desses preservativos em qualquer estabelecimento comercial, independentemente do que conste em seu alvará de funcionamento. O projeto chegou ao Senado com dados da Organização Mundial de Saúde segundo os quais o Brasil ocupa o quarto lugar em número de casos de Aids. Ao apresentar parecer favorável à matéria, o senador Tião Viana (PT-AC) reconheceu que a medida será uma forma de aumentar os mecanismos de proteção contra o vírus HIV.
Ao longo da semana, o Plenário discute, em primeiro turno, proposta que permite a propriedade de empresas de comunicação por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, abrindo a possibilidade de participação de até 30% de capital estrangeiro nessas empresas. O texto estabelece que brasileiros natos ou naturalizados deverão deter pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de rádio e televisão.
19/04/2002
Agência Senado
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