SENADO DISCUTE PROJETO QUE REGULA.DEMISSÕES POR EXCESSO DE DESPESAS
O plenário do Senado discute nesta quarta-feira (dia 9), em turno único, projeto de lei da Câmara que define critérios para a demissão de servidores públicos por excesso de despesa. O parecer do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi pela rejeição de todas as emendas apresentadas em plenário.De acordo com o projeto, que regulamenta a reforma administrativa, a dispensa de servidores deve ser impessoal, atendendo aos critérios de menor tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade, podendo, para efeito de desempate, ser considerado o menor número de dependentes. A matéria não foi votada nesta terça-feira em razão de pane no painel eletrônico do plenário.Também nesta quarta-feira, os senadores vão decidir sobre as escolhas de Paulo Benjamin Fragoso Gallotti, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. O plenário ainda decidirá sobre a indicação de Mércio Felsky para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).Outra matéria que aguarda deliberação é a proposta de emenda constitucional nº 21/97, que retira da Constituição o limite de 12% para as taxas de juros e abre caminho para a regulamentação dos diferentes segmentos do sistema financeiro nacional, mediante leis complementares específicas. Os senadores apreciam ainda dois acordos de cooperação celebrados entre o Brasil e a Jamaica. Um deles é na área de turismo e o outro na de educação e cultura.
08/06/1999
Agência Senado
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