PROJETO QUE REGULA DEMISSÕES POR EXCESSO DE DESPESA VAI A PLENÁRIO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 19) parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) rejeitando todas as emendas de plenário oferecidas ao projeto de lei que define critérios para a demissão de servidores públicos por excesso de despesa. A decisão, porém, não foi tomada sem antes haver longa discussão acerca do mérito das emendas e do próprio projeto, já analisado pela CCJ em abril.Pelo projeto, que regulamenta a reforma administrativa e é de autoria do governo federal, a dispensa de servidores deve ser impessoal, atendendo aos critérios de menor tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade, podendo, para efeito de desempate, ser considerado o menor número de dependentes. Já aprovada pela Câmara a matéria segue para plenário.- A demissão de servidor público estável é, certamente, a última etapa de um processo de redução de gastos com pessoal - afirmou Francelino, que, para contextualizar a apreciação da proposta em pauta, fez um levantamento sobre os quatro projetos que regulam a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional.Para o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o projeto é ruim e o Senado deveria esperar a aprovação, pela Câmara, do projeto que define as carreiras típicas de estado, ao qual o projeto apreciado na reunião da CCJ se refere. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), na mesma linha do senador petista, acredita que o projeto em pauta deveria ser o último item que regulamenta a reforma administrativa a ser votado.Na avaliação do senador José Fogaça (PMDB-RS), não há qualquer conflito na ordem em que as leis sobre o funcionalismo público sejam votadas. "As normas são harmônicas e uma não prevalece sobre a outra", argumentou.Esse também é o entendimento do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), por entender que o projeto dará aos estados e municípios os mecanismos necessários para se adequarem à lei de responsabilidade fiscal. Porém, o senador pelo Paraná defendeu a inclusão, entre os critérios para dispensa, da avaliação de desempenho.O senador Romero Jucá (PSDB-RR) disse que a votação imediata do projeto é fundamental para que os estados e municípios possam se adequar às limitações de gastos com pessoal dentro do prazo definido pela nova versão da Lei Camata, ou seja, até o final do ano 2.000.NOVO CRITÉRIODutra defendeu emenda oferecida pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) que inclui entre os critérios que servidores concursados somente devem ser demitidos depois daqueles que ganharam a estabilidade a partir da Constituição de 1988. "É um critério a mais, baseado no mérito", analisou Jefferson. Ainda assim, a emenda do senador pelo Amazonas só obteve mais um voto favorável, do senador Roberto Freire (PPS-PE), por acreditar ser essa a única regra verdadeiramente impessoal.O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) questionou a constitucionalidade de se adotar uma distinção entre estáveis e "estabilizados". Nesse sentido, o senador Jáder Barbalho (PMDB-PA) disse acreditar que essa questão está superada, já que o constituinte deu condições de igualdade entre os dois grupos de servidores.A análise de Jader, na visão de Dutra, também pode ser estendida para os demais critérios, pois a Constituição não estabelece diferenciação entre servidores jovens e velhos. A partir desse ponto, Freire revelou-se preocupado em a CCJ estar dando seu aval a uma lei inconstitucional. "Não se pode demitir porque é mulher ou homem, casado ou solteiro, velho ou jovem", avaliou.Dessa vez em concordância, Jader e Dutra ponderaram que a emenda constitucional da reforma administrativa deveria prever, apenas, a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho do servidor. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também vê inconstitucionalidade no texto do projeto. "Esse será mais um absurdo jurídico cometido por esta comissão contra os servidores públicos", disse.O líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE) comunicou que o governo deve mandar em breve projeto de lei que enquadra os servidores estaduais terceirizados nos critérios da nova Lei Camata. Segundo Jefferson, o substitutivo da senadora Marina Silva (PT-AC) ao projeto analisado nesta quarta-feira, caso aprovado, já poderia ter sanado essa lacuna.
19/05/1999
Agência Senado
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