SENADO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE MUDA CÓDIGO ELEITORAL



O Senado enviou para a Câmara dos Deputados projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que modifica o Código Eleitoral, estabelecendo não se tratar de propaganda a manifestação pública sobre assuntos políticos, desde que não contenha pedido de voto. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça e como não houve recurso para votação em Plenário, segue direto para exame dos deputados. O relator do projeto foi o senador Iris Rezende (PMDB-GO).
Requião elaborou sua proposta a partir da constatação de que Justiça Eleitoral vem multando diversos candidatos que, antes do início oficial da campanha, concedem entrevistas a veículos da comunicação falando sobre suas propostas eleitorais. Iris Rezende defendeu a aprovação do projeto, afirmando que são freqüentes as decisões equivocadas de juízes eleitorais que, sob o pretexto de coibir propaganda eleitoral ilegal, acabam por negar o direito de expressão garantido aos cidadãos pela Constituição.
HERÓI DA PÁTRIA
Também está sendo enviado à Câmara, projeto do senador Tião Viana (PT-AC), aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Educação, que inclui o nome de José Plácido de Castro no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Viana disse na Comissão de Educação que o objetivo do projeto é o de manifestar reconhecimento aos serviços prestados por Plácido de Castro em favor da preservação das fronteiras do Acre. O senador lembrou que o desbravador liderou a organização de forças especiais em defesa da fronteira acreana, no início do século, por não se conformar com a ascendência política da Bolívia sobre a região.

21/06/2000

Agência Senado


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