Senado escolhe presidentes das comissões e vota projetos de CPIs
Nesta terça-feira (6), todas as comissões permanentes do Senado deverão reunir-se, a partir das 16h, para a eleição de seus presidentes. Grande parte dos nomes já foi acordada em reunião de líderes realizada da noite de quinta-feira (1o), quando da composição da Mesa para o biênio 2007-2008, mas esses nomes ainda precisam ser confirmados em nova reunião e, em seguida, nas próprias comissões, mediante escrutínio secreto.
A pauta do Plenário será trancada assim que forem lidos a Medida Provisória (MP) 326/06 e os Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 29 e 30, ambos também de 2006, decorrentes de MPs. Já deliberadas pela Câmara dos Deputados, as matérias tratam, respectivamente, de liberação de crédito para leilões de produtos agrícolas, do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e da contratação de pessoal pelo Ministério da Defesa.
Quando a pauta for liberada, com a apreciação da MP e dos projetos de lei de conversão, o primeiro item a ser votado será o projeto de decreto legislativo (PDS 435/06) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2006.
A relatora da mensagem encaminhada pela Presidência da República, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), afirma que "quanto ao mérito, cabe assinalar que a programação dos agregados monetários para o quarto trimestre de 2006 é consistente com o regime de metas para a in-ação e, portanto, com o objetivo de se assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda".
Em seguida, devem ser votados os projetos de lei encaminhados pelas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito dos Correios, da Emigração e da Terra e da CPI dos Bingos.
O relatório final da CPI dos Correios concluiu pela apresentação de cinco propostas. O PLS 225/06 altera a legislação que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); o PLS 226/06 acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e à Lei 1.579/52 para tipificar como perjúrio a conduta de fazer afirmação falsa ou negar a verdade na condição de indiciado ou acusado em inquéritos, processos ou comissões parlamentares de inquérito.
O PLS 228/06 propõe a criação do Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público - um conjunto de medidas para proteção e compensação da pessoa que, em prol do interesse público, proceda à revelação de informações de que tenha conhecimento, capazes de auxiliar na investigação, apuração ou julgamento de atos de improbidade administrativa ou certos ilícitos penais; o PLS 227/06 amplia o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhora os mecanismos de controle, ao alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Lei 10.520/02; já o PLS 229/06, também sugerido pela CPI dos Correios, altera a Lei Complementar 105/01 para estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.
Poderá também ser votada na primeira sessão deliberativa da nova legislatura a proposta apresentada pela CPI da Emigração (PLS 263/06) que dispõe sobre a concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e a sugerida pela CPI da Terra (PLS 264/06), que propõe alterar o Código Penal para prever o "esbulho processório" com fins políticos como uma forma de enquadrar as ações de ocupação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no rol dos crimes hediondos. Ainda poderá entrar na pauta da sessão o PLS 278/06, sugerido pela CPI dos Bingos, que autoriza os estados federados e o Distrito Federal a explorarem loterias, diretamente ou mediante concessão, desde que submetidas à prévia aprovação da Caixa Econômica Federal.
02/02/2007
Agência Senado
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