Senado muda medida que protege registro de produtos farmacêuticos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) emenda substitutiva a projeto de lei de conversão que regulava a proteção, contra o uso comercial desleal, de resultados de testes apresentados para registrar a comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano e veterinário, fertilizantes, agrotóxicos e afins. Em razão das alterações, a matéria retorna à Câmara.
De autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), o substitutivo exclui agora da relação de produtos abrangidos pela norma os que forem de uso humano, em razão do entendimento de que esses medicamentos exigem legislação específica. Outra mudança aprovada, proposta pela oposição, restringe a abrangência dessa proteção aos resultados de testes produzidos nos países do Mercosul.
Na discussão da matéria, os senadores José Serra (PSDB-SP) e Ney Suassuna (PMDB-PB) alertaram para o fato de que o texto original poderia colocar em risco o programa de medicamentos genéricos do Brasil.
O texto aprovado estabelece que as informações protegidas serão aquelas cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham valor comercial enquanto não divulgadas.
Ao justificar a iniciativa, o governo disse que, aprovada, ela vai incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro normas relativas a registro de produtos fitossanitários, que foram objeto de controvérsia entre o Brasil e a Argentina, no âmbito do Mercosul.
20/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
AGU diz que restrições para venda de produtos não farmacêuticos é legal
Novas regras priorizam pedidos de patentes para produtos farmacêuticos
AGU assegura cumprimento de norma da Anvisa sobre comercialização de produtos farmacêuticos
BNDES aprova R$ 277,6 milhões para produção de novos produtos farmacêuticos
PROJETO DE MARINA QUE PROTEGE REGISTRO DE ADOTADOS VAI À CÂMARA
CAE aprova projeto que muda Código de Defesa do Consumidor e protege comprador a prazo inadimplente