SENADO PODE DISPENSAR EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHA PARA REGISTRO DE NASCIMENTO



O Senado vota nesta quarta-feira (dia 2) projeto de lei da Câmara que retira a necessidade de duas testemunhas para o registro público de nascimentos ocorridos com assistência médica prestada em unidade hospitalar, casa de saúde ou residência. Relatado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SP), o projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os senadores também voltam a discutir proposta de emenda constitucional do senador José Alencar (PMDB-MG), que torna obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares. O que o senador deseja é deixar claro, na Constituição, que as emendas orçamentárias feitas pelos congressistas não podem ser objeto de contingenciamento, sob pena de o governo incidir em crime de responsabilidade.
Na mesma sessão, deverão ser votados dois requerimentos de retirada de projetos que aguardam votação. O primeiro, do senador Moreira Mendes (PFL-RO), retira da pauta projeto que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à bagagem de viajantes. O outro, da senadora Heloísa Helena (PT-AL), retira de votação projeto que cancela as dívidas dos países pobres com o Brasil.

01/08/2000

Agência Senado


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