SENADORES APROVAM REGISTRO DE NASCIMENTO GRATUITO PARA TODOS
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 29) substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto estabelecendo que nenhum cartório poderá cobrar registro de nascimento e nem de morte de qualquer pessoa. O projeto original, enviado ao Congresso pelo governo, previa a gratuidade apenas para as pessoas pobres.O assunto retornará à Câmara, pois a proposta foi modificada pelos senadores.
O substitutivo determina que a primeira certidão de nascimento ou de óbito será fornecida também de graça. Pessoas pobres poderão sempre pedir aos cartórios segunda via de tais registros sem nada pagar. Bastará que elas comprovem que não têm condições de pagar a segunda via, assinando no cartório um atestado de pobreza. Em caso de analfabetos, o atestado será assinado por duas testemunhas.
- Infelizmente, a simples gratuidade não será suficiente para que os milhões de brasileiros que não têm certidão de nascimento sejam registradas. É preciso que haja uma ação comunitária, por parte de prefeituras e outras entidades, para esclarecer a população sobre a importância do registro de nascimento - afirmou José Fogaça, ao relatar o assunto em plenário.
O substitutivo de Fogaça prevê que as despesas desse trabalho gratuito serão custeadas pelos próprios cartórios, sendo criado um fundo de equalização, pelo qual os cartórios ricos compensarão os pequenos cartórios do interior.Haverá um colegiado composto por notários e registradores, o qual administrará os recursos do fundo. A proposta determina que a gratuidade entrará em vigor independente do fundo.
O senador José Fogaça esclareceu ao plenário que a legislação atual já prevê a concessão do registro de nascimento e de morte de graça por parte dos cartórios, apesar da exigência de um atestado de pobreza. Ele decidiu tornar universal a gratuidade, beneficiando ricos e pobres, por considerar que o registro é um ato necessário ao exercício da cidadania. A Constituição determina que são gratuitos todos os atos necessários ao pleno exercício da cidadania.
O plenário aprovou emenda ao substitutivo deixando bem claro que as pessoas pobres poderão pedir aos cartórios, sem pagar, segunda via de certidões de nascimento e de óbito. Durante a discussão, Fogaça fez questão de alertar que nenhum cartório poderá cobrar qualquer taxa ou multa para um registro de nascimento ou de morte, mesmo que o registro seja feito tempos depois do nascimento ou da morte.
29/10/1997
Agência Senado
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