Senado pode votar nesta quarta projeto que reduz desigualdades entre regiões
Pela Constituição, a União fica hoje com 53% de toda a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, enquanto os 47% restantes são divididos entre estados, municípios, Distrito Federal e as três regiões. O projeto tira 1% da União e faz sua redistribuição entre as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Cálculos do Executivo mostram que as regiões passariam a receber a mais por ano até R$ 800 milhões, aproximadamente.
Em princípio, o governo não concorda com a aprovação da proposta, para não perder arrecadação, argumentando inclusive que nem todas as verbas dos fundos das três regiões têm sido usadas. O senador Ademir Andrade, no entanto, afirma que esta situação vem mudando e, no caso da Região Norte, já há uma fila de projetos à espera de financiamento. A situação se inverteu por conta de alterações burocráticas no exame de projetos e porque desde janeiro último o setor de serviços também passou a ter direito aos empréstimos.
O Plenário do Senado também pode votar nesta quarta-feira projeto que fixa novas regras para fiscalização e controle de produtos químicos utilizados na fabricação ilícita de drogas. Encaminhado ao Congresso pelo Executivo, o projeto autoriza a Polícia Federal a fiscalizar severamente todas as empresas que produzem ou comercializam tais produtos químicos, entre eles acetona, utilizada no refino da cocaína. O relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), quer que a proposta se transforme em lei antes do final deste ano.
Os senadores discutirão ainda, com possibilidade de votação, projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que troca o Índice Geral de Preços - Demanda Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Geral de Preços - Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, na atualização monetária das dívidas dos estados com a União. Osmar Dias justifica, entre outras coisas, que o IPCA é o índice usado pelo governo federal para fixar metas de inflação e na correção dos seus próprios débitos.
Consta ainda da pauta de votações do plenário nesta quarta-feira mensagem do presidente da República indicando José Gregori, ex-ministro da Justiça, para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal.
20/11/2001
Agência Senado
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