Senado pode votar nesta segunda-feira emenda que obriga governo a cumprir Orçamento
O Plenário do Senado poderá votar na segunda-feira (10) proposta de emenda constitucional (PEC 22/00) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que tornará o Orçamento federal impositivo, ou seja, o presidente da República será obrigado a executá-lo, sob risco de crime de responsabilidade.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, respondendo a uma indagação de Antonio Carlos, informou ao Plenário que a proposta entrará em votação na segunda-feira à tarde.
Antonio Carlos apresentou sua proposta há seis anos, inconformado com os grandes contingenciamentos de verbas orçamentárias decididos desde o final da década passada pelos presidentes da República. Ele ressaltou que hoje o presidente "faz o que quer com o orçamento que sai do Congresso". Ele acusa o governo de contingenciar principalmente as emendas feitas pelos deputados e senadores, liberando depois as verbas ao longo do ano dependendo da atuação política dos parlamentares que as apresentaram.
A emenda constitucional estabelece situações em que o presidente da República ainda poderá contingenciar ou cancelar verbas orçamentárias, mas antes o Congresso deve concordar com a intenção presidencial. O presidente só poderá pedir cancelamentos até o final de agosto e deve apresentar razões de natureza técnica, econômico-financeira ou jurídica que o impedem de cumprir o orçamento. O pedido poderá ser feito em qualquer mês nas situações de calamidade pública "de grandes proporções" ou que afetem negativamente a arrecadação.
Ao mesmo tempo em que faz exigências ao presidente da República, a emenda do senador Antonio Carlos Magalhães também impõe novas condições ao Congresso sobre o projeto orçamentário. Exemplo: os deputados e senadores terão de votar o orçamento até o final de dezembro. Se não o fizerem, não poderão iniciar o recesso parlamentar de início de ano. Hoje, não existe tal obrigação e tem se tornado comum a votação da lei orçamentária nos primeiros meses do próprio ano da sua execução, o que prejudica o funcionamento da máquina pública.
A mudança constitucional já foi discutida em Plenário, quando recebeu emendas e teve de retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das emendas, aprovadas pela CCJ, determina que o orçamento impositivo será aplicado também nos estados e municípios. Outra extingue a Comissão Mista de Orçamento, integrada por 84 deputados e senadores. A idéia é dividir o orçamento e remeter cada parte para as comissões do Congresso que tratam dos assuntos - transportes, saúde, educação etc.
A CCJ também aprovou emenda do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) exigindo uma lei complementar de regulamentação para que entre em vigor o orçamento impositivo. Para evitar que esta regulamentação seja esquecida, o texto da emenda dá 120 dias para aprovação da lei complementar, a partir da promulgação da emenda de Antonio Carlos.
Se aprovado pelo Plenário, o orçamento impositivo enfrentará ainda uma segunda votação no Senado, quando então seguirá para o exame dos deputados.07/07/2006
Agência Senado
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