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A PEC foi apresentada há seis anos pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e, durante as discussões, recebeu quatro emendas. De acordo com uma delas, o governo terá que apresentar em 120 dias um projeto de lei complementar regulamentando os termos das mudanças. Não há prazo para a votação da regulamentação, mas um dos artigos do projeto determina que as mudanças serão introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda constitucional. Se ela for votada neste ano na Câmara, o orçamento impositivo seria aplicado em 2009.

Ainda de acordo com a proposta, o presidente da República ainda poderá modificar a lei orçamentária, inclusive promovendo contingenciamentos ou cancelamentos de verbas, desde que envie ao Congresso um pedido de alteração, com justificativas econômicas e financeiras. Os deputados e senadores terão 30 dias para aprovar ou rejeitar as mudanças e, se não se manifestarem, a intenção presidencial será considerada aprovada. Mais: o presidente poderá pedir alterações até agosto e, depois, só em caso de calamidade pública "de grandes proporções" ou que afetem negativamente a arrecadação.

A PEC também faz mudanças nos prazos de tramitação das leis orçamentárias. O governo terá de enviar ao Congresso o projeto do orçamento anual até o final de maio, e não agosto, como é atualmente. Por sua vez, os deputados e senadores terão de votar o projeto de orçamento até o final de dezembro se quiserem entrar em recesso em janeiro. Hoje, não há essa exigência e tem se tornado comum a votação já no próprio ano da execução orçamentária.

Os líderes partidários apoiaram a emenda constitucional e pediram votos para aprová-la, inclusive o PT. A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), votou a favor "para cumprir acordo partidário", mas alertou que o governo quer que a vigência da mudança seja feita de forma gradativa. Anunciou que, na Câmara, os líderes petistas irão incluir essa exigência.

Os senadores votaram separadamente quatro emendas, todas apresentadas pelo ex-líder do governo no Senado Aloizio Mercadante (PT-SP). Uma delas estende as mudanças aos estados e municípios, enquanto outra trata da lei complementar de regulamentação da PEC. A terceira emenda determina que o governo, ao elaborar o orçamento, apresentará uma programação detalhada de gastos por estado, com a finalidade de reduzir as disparidades regionais.

A quarta emenda aprovada, que extingue a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, por ser mais polêmica, só teve dois votos a mais que o mínimo necessário - foi aprovada com 51 votos, quando o mínimo é de 49. O projeto estabelece que o orçamento passará a ser discutido e votado nas comissões temáticas (transportes, saúde etc), dispensando a Comissão de Orçamento.

Senadores dizem que mudança pode acabar com "orçamento fictício"

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