Senado pode votar três PECs na próxima segunda-feira
Além de aprovar várias matérias nesta terça-feira (4), o Senado deixou prontas para serem votadas em sua próxima sessão deliberativa, que deve ocorrer na segunda-feira (10), três propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre elas, está a que institui o orçamento impositivo (PEC 8/2000), cujo primeiro signatário é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). De acordo com essa proposta, o governo será obrigado a executar a programação que tiver sido aprovada na lei orçamentária. As PECs 77/99 e 28/00 tramitam anexadas a essa proposta.
Também pode ser apreciada na próxima sessão, já em segundo turno, a PEC 64/99, que determina o comparecimento do presidente da República ao Congresso no início de cada ano, quando ocorre a abertura da sessão legislativa. A proposição tem como primeiro signatário o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Nesta terça também foi realizada a última sessão de discussão em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/03) que institui o Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia e define a competência da União sobre a organização dos serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia. A matéria deve ser votada na próxima sessão deliberativa.
Na segunda-feira também devem prosseguir as sessões de discussão de outras propostas de emenda à Constituição: a PEC 30/02, que dispõe sobre a elegibilidade dos chefes do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições, e a PEC 29/03, que modifica o artigo 193 da Constituição, especificando a base e os objetivos da chamada ordem social.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/06, que constava da ordem do dia, voltou para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde deve ser reexaminado. A matéria aprova acordo realizado entre o Brasil e a Holanda para regulamentar a concessão do direito a benefícios nos sistemas de Previdência Social desses países a cidadãos brasileiros e holandeses. A matéria voltará à CRE em razão de requerimento do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado pelo Plenário.
04/07/2006
Agência Senado
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