Senado pode votar nesta terça reajuste da tabela do IR
O Plenário do Senado começa a discutir e pode votar na sessão desta terça-feira (23) sete medidas provisórias (MPs), entre as quais a de nº 22 de 2002 (na forma de projeto de conversão), que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. As sete MPs chegaram ao Senado trancando a pauta de votações. Vários projetos incluídos na pauta desta terça só poderão ser votados depois do exame das MPs.
Estas foram as primeiras medidas provisórias encaminhadas pela Câmara ao Senado, de um total de 17 que os deputados votaram na semana passada - todas aprovadas depois de acordo partidário. Elas já têm mais de 45 dias de publicação e, por isso, devem ser votadas antes de qualquer outro projeto.
A medida provisória do Imposto de Renda gerou grande polêmica na Câmara, pois substituiu, com modificações, projeto do senador Paulo Hartung (PSDB-ES) aprovado pelo Congresso. O presidente da República vetou o projeto e editou a MP prevendo a correção da tabela do IR, mas incluiu uma elevação na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago pelas empresas prestadoras de serviços - de 1% para 3%. Os deputados não aceitaram a mudança e derrubaram o aumento da CSLL.
Nesta mesma MP, o Executivo incluiu vigência indefinida para o adicional de 2,5 pontos percentuais na alíquota de 25% do IR de pessoas físicas com salários superiores a R$ 2.115,00. Um acordo entre governo e os partidos políticos definiu que o adicional será cobrado apenas até dezembro deste ano.
Entre as outras seis MPs da pauta estão duas que abrem créditos extraordinários a ministérios e uma que regulamenta a cobrança de imposto de renda das entidades fechadas de previdência complementar. Esta detalha a cobrança do IR depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado, uma disputa de dez anos entre a Receita Federal e os fundos de pensão sobre a incidência de imposto em suas aplicações financeiras.
O presidente do Senado, Ramez Tebet, garantiu nesta segunda-feira que a Casa votará, sem demora, as medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta. Entre elas, a Mesa dará prioridade à MP que trata da dívida dos agricultores e as que concedem créditos especiais aos ministérios da Integração Nacional e dos Transportes.
Tebet explicou que o prazo para votação das MPs expirou no dia 15 de abril, mas que o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, prorrogou-o por mais 60 dias. "Isto não quer dizer que as MPs não estejam mais sobrestando a pauta de votações, porque a prorrogação não restaura o prazo inicial de tramitação, que se esgotou em 31 de março passado", lembrou Tebet.
A votação das MPs, no entanto, pode enfrentar restrições do líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), que ameaçou obstruir a pauta do Senado se o presidente da Câmara, Aécio Neves, não colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de sua autoria que anula a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre verticalização das eleições.
Nesta segunda-feira (22), Aécio Neves anunciou que colocará em votação um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre o PDL, o qual considera constitucional o projeto de Renan Calheiros. A CCJ da Câmara só se manifestou sobre o assunto depois que Aécio Neves mandou arquivar o PDL de Calheiros, por considerá-lo inconstitucional. Nesta segunda, Renan Calheiros afirmou, em entrevista à imprensa, que a decisão do presidente da Câmara de votar o parecer da CCJ "foi uma demonstração de boa vontade".
22/04/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADO PODE VOTAR NESTA TERÇA CERTIDÃO DE NASCIMENTO GRATUITA
Plenário pode votar nesta terça MPs que estão trancando pauta do Senado
Senado pode votar nesta terça regras de funcionamento para ONGs
Senado pode votar novos critérios para o FPE nesta terça-feira
SENADO PODE VOTAR NESTA TERÇA EMENDA QUE DESTINA RECURSOS À SAÚDE
Comissão especial pode votar projeto do novo regimento do Senado nesta terça