Senado pode votar nesta terça regras de funcionamento para ONGs
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (21) o projeto de lei que regulamenta o funcionamento de organizações não governamentais no país. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), é resultado das conclusões da comissão parlamentar de inquérito que tratou do assunto. O relatório do senador César Borges (PFL-BA) já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- O substitutivo foi incluído na ordem do dia para votação e devido à urgência de construir um novo arcabouço legal que reconheça o caráter público dessas entidades, acredito que conseguiremos votá-lo logo - afirmou Mozarildo.
A CPI investigou denúncias envolvendo entidades em vários estados com foco especial na região Amazônica, onde foram constatadas inúmeras ações irregulares. Entre as ONGs investigadas pela CPI, destaca-se a Associação Amazônia, criada em 1999, e integrada por brasileiros e estrangeiros. Entre as denúncias que pesam sobre a entidade está a de biopirataria.
- Diante dos depoimentos e inspeções que fizemos foram levantados indícios concretos de que o presidente da associação, Christopher Julian Clark, mantém estreita ligação com o notório biopirata internacional Bruce Dakowsky, diretor presidente da ONG inglesa The Foundation for Ethnobiology- afirmou Mozarildo, que presidiu a CPI.
Os senadores também apontaram casos de desvios de recursos captados pela associação no exterior. Embora pesem graves denúncias contra a entidade, a Associação Amazônica mantém parcerias com importantes instituições brasileiras, entre elas, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e o Ibama, além de universidades e ONGs estrangeiras.
Diante dos problemas constatados pela CPI, César Borges decidiu incluir no substitutivo duas exigências que, na sua opinião, irão dificultar o desvio de finalidade na atuação de ONGs: a primeira condiciona todas as entidades que pretendam beneficiar-se de recursos públicos à prévia detenção de títulos e qualificações legais mínimas obrigatórias. A segunda exigência determina que todas as ONGs constituídas a partir da vigência das novas regras credenciem-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), se quiserem ser objeto de fomento governamental.
- Muitas ONGs têm parcerias onerosas com o poder público, ávidas de lançar mão de verbas, especialmente via convênios para escapar à licitação e sem submeter-se a edital público para seleção dos melhores projetos - justificou César Borges.
Em seu relatório, o senador procurou, também, reforçar a finalidade social das ONGs. De acordo com o texto, é reconhecida como organização não-governamental -qualquer pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias visem fins de interesse público-.
Sobre a proposta de enquadrar as ONGs como OSCIP, Mozarildo afirma que -o que se vê hoje é intolerável- e sustenta que a maioria esmagadora de entidades evita qualificar-se como OSCIP para poder continuar a beneficiar-se do mecanismo, que hoje prevalece, pelo qual o Poder Público distribui recursos a essas organizações por meio de convênios, sem recorrer a edital público para selecionar os melhores projetos.
- Em função de uma duvidosa concepção doutrinária do direito brasileiro, dá-se uma espécie de ação entre amigos - acusa o senador. De acordo com ele, -há ONGs que sequer possuem sede ou endereço certo e conseguem viabilizar emendas orçamentárias, receber abundantes recursos do erário e aprovar prestações de contas sumárias-.
21/06/2004
Agência Senado
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