Senado pode votar nesta terça programa que abre crédito de até R$ 1 mil para pessoas pobres
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (27) projeto de conversão (PLV 22/2003) de medida provisória, editada no final de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza os bancos a concederem empréstimos de até R$ 1 mil para pessoas que não têm contas bancárias. O objetivo é ajudar pessoas que querem montar o que o governo chama de -micro-empreendimentos- e a taxa de juros será de 2% ao mês. A Caixa Econômica Federal já está concedendo os empréstimos.
Além disso, o projeto de conversão da MP abre caminho para que os bancos tenham condições de receber como clientes cerca de 25 milhões de brasileiros que nunca tiveram essa oportunidade, prevendo, tanto para o microcrédito, quanto para a abertura de novas contas, o uso de parte do chamado depósito compulsório dos bancos (dinheiro de correntistas parado nos bancos).
Também está na pauta de votações o projeto de conversão (PLV 21/2003) da medida provisória que completa o programa de micro-crédito. Ela estabelece que o Banco do Brasil poderá criar duas subsidiárias, destinadas a atuar em microfinanças e consórcio para bens duráveis mais comprados pelas pessoas pobres, como fogões, geladeiras e televisores. O objetivo do governo Lula é evitar que essas pessoas só tenham a alternativa de comprar a prestações nas lojas, onde os juros são altíssimos.
Um terceiro projeto de conversão (PLV 23/2003) de MP, que também pode ser votado nesta terça (27), cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Os três projetos de conversão de medida provisória, se não forem votados nesta terça, trancarão todos os projetos prontos para votação em Plenário.
Caso os PLVs seja votados, na quarta-feira (28) poderão ser discutidos vários projetos, inclusive uma proposta de emenda constitucional que devolve aos estados a competência de legislar sobre a criação e o desmembramento de municípios. Hoje, antes de lei estadual sobre a criação de município, a população da área a ser desmembrada deve concordar em plebiscito com a divisão. Trata-se de proposta do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).
25/08/2003
Agência Senado
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