SENADO PODE VOTAR PEC QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A proposta de emenda constitucional que estabelece a Desvinculação de Receitas da União (DRU) poderá ser votada nesta quarta-feira (dia 23) em primeiro turno pelo plenário. No quinto e último dia de discussão, o texto está pronto para ser apreciado pelos senadores, mas a votação só se confirmará se não forem apresentadas emendas de plenário, que teriam de ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Com parecer favorável da CCJ, a proposta dá autonomia ao governo federal para a aplicação de 20% dos recursos orçamentários. A DRU, com vigência prevista até 2003, deverá substituir o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que até 31 de dezembro de 1999 garantiu ao Poder Executivo liberdade na utilização da mesma parcela do Orçamento. Ao contrário do FEF, no entanto, a nova proposta - aprovada pela Câmara durante o período de convocação extraordinária do Congresso Nacional - preserva os recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). A garantia de que os recursos dos dois fundos serão mantidos foi elogiada nesta terça-feira (dia 22) em plenário pelo senador Paulo Souto (PFL-BA), durante o quarto dia de discussão da PEC. "Por isso sou favorável à proposta", adiantou. Souto defendeu, no entanto, a extensão aos estados e municípios do princípio de desvinculação de parte das receitas orçamentárias. "Se a desvinculação é boa para o governo federal, para que este busque o equilíbrio fiscal, será boa também para estados e municípios", comparou o senador.Durante a tramitação da proposta na CCJ, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria, apresentou relatório favorável e lembrou a necessidade de se manter uma política fiscal equilibrada e racional. "A DRU é essencial para manter a estabilidade monetária do país, sem que o governo seja obrigado a emitir moeda ou se valer de endividamento adicional", afirmou.POBREZAEntram nesta quarta-feira (dia 23) no quarto dia de discussão as duas propostas de emenda constitucional, com tramitação conjunta, que prevêem a criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As PECs estarão em debate no plenário até a sessão de quinta-feira (dia 24), mas a votação em primeiro turno só ocorrerá depois que a CCJ apreciar emenda de plenário apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).A intenção do senador é garantir ao fundo 6% dos recursos provenientes da Desvinculação de Receitas da União, que também está sendo discutida pelo plenário. Ao apresentar sua emenda, Simon recordou que a idéia de incluir entre as fontes de receita recursos provenientes do Fundo de Estabilização Fiscal - antecessor da DRU - já estava prevista na PEC nº 67, de autoria do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. A PEC determinava que 10% do dinheiro retido no FEF - equivalentes a R$ 3,5 bilhões - fossem destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O substitutivo adotado pela CCJ prevê recursos para o fundo da ordem de R$ 4 bilhões.
22/02/2000
Agência Senado
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