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O novo mínimo não afeta pagamentos realizados em janeiro e fevereiro, porque a medida provisória 516/10 fixou em R$ 540 o salário para esses meses. O projeto aprovado pela Câmara prevê que a lei dele resultante entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Este é o primeiro ano, desde a edição do Plano Real, em 1994, com dois valores de salários mínimos - o que acontecia na época da inflação alta.

Fórmula

O projeto de lei 382/11, que agora será examinado pelos senadores, institucionalizou a fórmula usada, por acordo com as centrais sindicais, nos reajustes do mínimo desde 2007: a recomposição dos valores se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses anteriores à correção, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Dessa forma, a correção do mínimo de 2012 será feita pelo índice de inflação de 2011, mais o crescimento de 2010. O mesmo esquema será aplicado nos anos subsequentes, até 2015.

Decreto

O projeto também acaba com a obrigação do Executivo de submeter ao Legislativo, anualmente, uma proposta fixando o valor do mínimo. Um decreto presidencial divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário, com base na fórmula definida.

Na Câmara, houve questionamento quanto à constitucionalidade do artigo do projeto que permite a fixação do mínimo por decreto. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que um decreto não vale como lei perante a sociedade e que aquela votação - de quarta-feira (16) - seria "a última nestes quatro anos em que a população poderia se manifestar, ou não, sobre esse assunto nas galerias".

O Plenário da Câmara rejeitou o destaque do PPS e derrubou também duas emendas da oposição - a do PSDB, que propunha o mínimo em R$ 600, e a do DEM, que previa R$ 560.

Parcelamento

O projeto do governo também altera a Lei 9.430/96 para suspender a punição na esfera penal dos contribuintes que optarem pelo parcelamento de débitos tributários. A única exigência é que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

A proposta prevê ainda que a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Estabelece ainda a extinção da punibilidade dos crimes quando a pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos.

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