SENADO PODERÁ ALTERAR CLT PARA GARANTIR DIREITO À AMAMENTAÇÃO



Entre as 64 matérias previstas para serem votadas pelo plenário do Senado em novembro, está uma modificação na CLT para obrigar os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 empregados a terem local apropriado para os funcionários manterem, sob vigilância e assistência, seus filhos, no período de amamentação. Ainda com relação aos direitos do menor, o Senado destinará a hora do expediente da sessão plenária do dia 18 a comemorar o 40º aniversário da Declaração dos Direitos da Criança. A celebração, requerida pelo senador Tião Viana (PT-C), já conta com oito oradores inscritos.
No dia 10, os senadores votam projeto do senador licenciado Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), com emendas do senador Freitas Neto (PMDB-PI), determinando que a União promoverá a articulação de ações de âmbito federal, estadual e municipal, em regiões de desenvolvimento, para reduzir as desigualdades regionais. A iniciativa prevê que essas regiões de desenvolvimeento serão constituídas de estados ou porções territoriais que apresentem condições geoeconômicas semelhantes, permitindo sua integração em programas de ação comuns.
Também aguarda deliberação projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) dispondo que será de seis horas diárias e trinta semanais a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. O argumento do parlamentar é o de que, como esses profissionais estão sujeitos a condições de trabalho similares às dos médicos, têm direito a uma jornada semelhante.
No dia 17, o plenário vota projeto originário da Câmara que altera a CLT para computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado para chegar, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, e para seu retorno, quando não servido por transporte público.
No dia seguinte, os senadores deliberam sobre alterações na lei que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito para permitir o uso de reboques ou semi-reboques por motocicletas e motonetas. Relatado favoravelmente por Romeu Tuma (PFL SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto objetiva essa mudança na lei porque o Brasil já desenvolveu um semi-reboque especial para ser tracionado por motocicletas e motonetas, assegurando dirigibilidade desses veículos quando rebocados.
Também em novembro, o Senado votará projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) destinado a permitir que corretores, representantes comerciais, despachantes, atores, músicos, dançarinos, médicos, dentistas e outros profissionais possam optar pelo Simples - o regime tributário a que estão sujeitas as microempresas. Em sua justificativa, Luiz Estevão diz que não está propondo isenção de impostos, mas que esses profissionais paguem o justo, sem bitributação. O parecer do senador Luiz Otávio (PPB-PA) na CAE foi favorável à matéria.

28/10/1999

Agência Senado


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