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Em entrevista coletiva, concedida na tarde desta terça-feira (4), Haroldo Tajra detalhou os termos do Ato nº 306/09, assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, com data de 3 de agosto de 2009. Nele está definida a atuação administrativa a ser seguida para o cumprimento do Ato 294, de 14 de julho de 2009, em que o presidente José Sarney determinou a anulação de todas as nomeações de servidores, que constavam de atos não publicados. O objetivo da nova decisão é evitar ofensa aos direitos de servidores que, apesar das falhas na publicidade de suas nomeações, estão em situação funcional correta, prestando, efetivamente, os serviços para os quais foram nomeados.

O Ato nº 306/09 estabelece que cada caso será apurado individualmente. A legitimidade da nomeação para o cargo em comissão deverá ser comprovada por documento da época, que comprove a sua solicitação. No caso de sua inexistência, ela deverá ser atestada pelo senador ou pelo titular do órgão de lotação ou exercício do funcionário. Será verificado se a nomeação não afronta qualquer dispositivo legal, especialmente as normas que restringem o nepotismo, e se a autoridade que firma a nomeação teria competência legal para fazê-la.

Outro aspecto a ser investigado pela Diretoria Geral e pela Secretaria de Recursos Humanos, por determinação do referido ato, é a regularidade da prestação dos serviços pelo servidor comissionado, de acordo com as regras administrativas vigentes no Senado Federal. O efetivo e regular comparecimento ao local de trabalho do servidor será atestado pelo senador ou pelo titular do órgão em que ele estiver lotado.

Da mesma maneira, o senador ou titular do setor de lotação ou exercício desse funcionário deverá manifestar, expressamente, a conveniência de sua manutenção nos quadros do Senado. Se não houver essa manifestação expressa, o funcionário será automaticamente desligado. Caso todas essas exigências sejam atendidas, o ato de nomeação do funcionário será convalidado e seu pagamento novamente liberado.

Haroldo Tajra informou que, de acordo com o ato assinado pelo presidente José Sarney, poderão ser caracterizados como de lesão ao interesse público os casos em que a investigação determine que a nomeação não foi legitima, ou que o funcionário não presta os serviços para os quais foi contratado. Os processos referentes a essas situações serão encaminhados à Advocacia Geral do Senado, para que seja providenciado o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos por serviços não prestados.

- O que temos que fazer agora é um trabalho de leitura e verificação do conteúdo de cada um dos atos de nomeação desses servidores, que não vai mais em cima do número de atos, da data de publicação ou do boletim de pessoal do ato - explicou Tajra.

Exceções em atos anulados

O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, esclareceu ainda os termos do Ato 308/09, também firmado pelo presidente José Sarney. Nele estão determinadas excepcionalidades para a aplicação do Ato 294/09, que anulava todos os 663 atos, veiculados em 312 Boletins Administrativos de Pessoal (BAP), que não teriam tido a devida publicidade.

Tajra explicou que, após um mapeamento mais profundo, 188 desses atos foram considerados legítimos, por haverem sido localizados no Diário do Senado ou no Boletim Administrativo de Pessoal, cumprindo, dessa maneira, a determinação constitucional da publicidade. Entre esses, ainda, constam 36 atos relativos a decisões da Comissão Diretora do Senado, cuja anulação está além das competências do presidente do Senado.

De acordo com a pesquisa realizada pela Diretoria Geral e pela Secretaria de Recursos Humanos, 119 desses atos estavam publicados no Diário do Senado Federal, enquanto outros 33 constavam do BAP, ainda que com data posterior.

Haroldo Tajra ressaltou que a excepcionalidade não alcança o ato que aumentou a gratificação dos chefes de gabinete das secretarias do Senado de FC-07 para FC-08. Ele disse que a atuação administração da Casa considera que FC-07 é a remuneração adequada para esses cargos. Da mesma maneira, está absolutamente anulado o ato que havia igualado o plano de saúde dos titulares da Diretoria Geral e da Secretaria Geral da Mesa ao dos senadores, segundo explicou Tajra. 

Flavio de Mattos / Agência Senado

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