Senado regulamenta concessão de bolsas de estudo a estudantes carentes sem vaga na rede pública
O Senado aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que regulamenta o artigo 213 da Constituição, que determina a concessão de bolsas de estudo a estudantes carentes que não sejam atendidos pela rede pública no ensino fundamental e médio, por falta de vagas. O projeto estabelece que o poder público garanta a esses estudantes bolsas de estudo em "instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas, mantidas pela rede privada".
Como a matéria é um substitutivo do Senado a um projeto originário da Câmara dos Deputados, haverá um turno suplementar de votação nesta quarta-feira (6) e, caso seja aprovada, será enviada à Câmara. O projeto determina que, ao mesmo tempo em que garante as bolsas de estudo aos que não conseguiram vaga, o poder público fica obrigado a garantir os investimentos necessários à expansão da rede pública de ensino fundamental e de nível médio.
De acordo com o projeto, um censo escolar anual irá apurar o déficit de vagas na rede pública e discriminará as localidades e escolas em que haverá necessidade de concessão de bolsas de estudo. Para receber a bolsa, o estudante deverá comprovar carência, ou seja, ter renda familiar inferior ao limite de isenção de imposto de renda. Em casos excepcionais, mesmo o estudante com renda familiar maior poderá receber a bolsa, desde que comprove que sua situação econômica não permite arcar com os custos de uma escola privada.
O dinheiro necessário à concessão das bolsas deverá ser globalmente previsto nos orçamentos públicos da União, estados e municípios, que deverão ter a relação completa de estudantes a serem beneficiados.
05/11/2002
Agência Senado
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