CCJ rejeita maioria das emendas da Câmara a projeto que reduz pena de preso que estudar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou a maioria das emendas incluídas pela Câmara no projeto que concede a condenados em regime fechado ou semiaberto a redução de pena na proporção de menos um dia de prisão para cada 12 horas de freqüência escolar. O texto volta para decisão do Plenário, em regime de urgência, conforme requerimento aprovado na CCJ.
O projeto (PLS 265/2006), de autoria de Cristovam Buarque (PDT-DF), foi enviado à Câmara em setembro de 2010, após ter sido aprovado pela CCJ, e recebeu diversas emendas dos deputados. Retornou agora ao Senado, como Casa de origem, sendo as mudanças propostas analisadas pela CCJ antes da votação final em Plenário.
O relator na comissão, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acatou três sugestões da Câmara: mudança de redação na ementa do projeto; inclusão de parágrafo determinando que o condenado autorizado a estudar fora da prisão deverá comprovar frequência e aproveitamento escolar; e exclusão de artigo que trata de bolsa de estudo.
Entre as emendas rejeitadas pelo relator está a que proíbe a remição da pena a condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. Para Valadares, essa medida viola princípio constitucional.
Incentivo ao estudo
O PLS 265/2006 altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a qual já prevê redução de um dia de prisão para cada três dias de trabalho do presidiário, para incluir o estudo como mais uma alternativa para remição de pena. De acordo com o projeto, poderão ser consideradas, para concessão do benefício, horas frequentadas no ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), superior ou ainda de requalificação profissional.
Para fazer jus ao benefício, o preso poderá estudar de forma presencial ou em cursos a distância. A proposta também prevê que o tempo a ser resgatado pelo presidiário em função das horas de estudo será acrescido de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificado pelo órgão competente do sistema de educação.
Conselho Nacional de Justiça
Na mesma reunião, foi concedida vista coletiva do PLC 8/2011, originário do Supremo Tribunal Federal (STF), que visa criar 294 cargos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Do total, cem cargos serão de provimento efetivo de Analista Judiciário; 110 de Técnico Judiciário; 21cargos em comissão; e 63 funções comissionadas.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
08/06/2011
Agência Senado
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