Relatório rejeita emendas da Câmara dos Deputados sobre o destino de Serra Pelada
Parecer do senador Bello Parga (PMDB-MA) contrário a três emendas da Câmara dos Deputados que pretendem garantir direitos aos garimpeiros de Serra Pelada em área de concessão de lavra da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), no estado do Pará, foi lido nesta quarta-feira (4) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu vista da matéria, que voltará a ser analisada na próxima reunião da CCJ, ainda sem data marcada.
Bello Parga disse que não entrou no mérito da questão. Ele considerou -flagrantemente inconstitucionais- as emendas porque, argumentou, não cabe emendar decreto legislativo. O texto que veio da Câmara altera o projeto de decreto legislativo nº1 de 1997, que susta os efeitos de ato do Executivo que suspendeu o garimpo em Serra Pelada.
O entendimento do Legislativo, de acordo com o decreto, é o de que continua válida a decisão legal que suprime 100 hectares da área de lavra concedida à CVRD, destinando-os aos garimpeiros de Serra Pelada. Uma das três emendas aprovadas pelos deputados garante o direito de exploração do garimpo a todos que comprovem a sua atividade na época em que Serra Pelada estava em funcionamento.
A outra emenda institui comissão formada por representantes das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e de entidades dos garimpeiros da região para atuar nas decisões e execuções de projetos, bem como na fiscalização dos mesmos. A terceira emenda determina que o Congresso estabeleça as medidas complementares necessárias à aplicação do decreto legislativo.
O relator entendeu que a criação de uma comissão de caráter executivo e fiscalizador invade seara reservada ao Poder Executivo, contestando também a participação de integrantes do Congresso. Além disso, Bello Parga ressaltou que as emendas poderão -oferecer aos opositores do projetado decreto legislativo fundados motivos para contestá-lo judicialmente-.
04/09/2002
Agência Senado
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