SENADO VOTA AMANHÃ (26) NOVO CÓDIGO CIVIL
O plenário do Senado vota amanhã à tarde (dia 26) o projeto do novo Código Civil brasileiro, que vai substituir o atual Código, em vigor desde 1917 e que já sofreu dezenas de alterações nesses 80 anos. Foram apresentadas ao projeto 493 emendas, 127 delas pelo senador Josaphat Marinho (PFL-BA), relator-geral da comissão especial que estudou o assunto.
Às 15h30, Josaphat Marinho ocupará a tribuna para esclarecer todas as dúvidas levantadas nas últimas horas pelos senadores. Às 16h, segundo o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, terá início a votação. Por se tratar de Código, tanto o projeto quanto as emendas podem ser aprovados, ou rejeitados, por maioria simples dos senadores presentes. O projeto retornará à análise dos deputados, por causa das emendas que está recebendo no Senado.
No geral, o projeto incorpora em texto único todas as mudanças dos últimos anos, apresenta várias inovações e adapta o Código Civil às alterações introduzidas pela Constituição de 1988. "É um projeto de cunho social, de sentido social, muito além do sentido individualista ou privatista do Código em vigor", resume o senador Josaphat Marinho.
Entre as mudanças propostas está a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, a proteção dos nascituros desde a concepção, a eliminação "do pátrio poder" e sua substituição por "poder familiar" e o fim de distinção entre filhos "legítimos", "ilegítimos", "naturais" e "adulterinos". O projeto estabelece a "união estável" de casais aos cinco anos, ou três anos quando houver filhos, e acrescenta a função social às características da propriedade.
Outra mudança: regula a concessão de "direito de superfície", pela qual o dono de uma terra pode permitir que outro construa no local, sob contrato. O novo Código prevê que o dano moral é suscetível de indenização. Estabelece ainda a possibilidade de revisão do contrato quanto houver grave desequilíbrio entre o direito dos contratantes, ou seja, quando ocorre onerosidade excessiva prejudicial a uma das partes.25/11/1997
Agência Senado
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