Senado vota autoridades, mas continua impasse em torno de MPs
A pauta de deliberações do Senado continua trancada por medidas provisórias com prazo de votação vencido, mas oposicionistas e governistas entraram em acordo e, com o respaldo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram votar, nesta quarta-feira (24), indicações de algumas autoridades encaminhadas pelo Poder Executivo. Procedimento idêntico já havia sido adotado quando da indicação da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Inicialmente, a proposta era de que a votação das autoridades fosse antecedida da análise da MP 281/06 - transformada em projeto de lei de conversão (PLV 11/06) em virtude de alterações introduzidas na Câmara - que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre investimentos de não-residentes no país em títulos públicos federais e em instrumentos de capital de risco. Essa é a primeira das quatro MPs que impedem a votação de projetos no Senado e voltou a gerar protestos do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), inviabilizando ainda o acordo entre as lideranças partidárias para desobstrução da pauta.
A indignação do pefelista foi motivada pelo fato de o governo federal ter empenhado, recentemente, um crédito extraordinário antes mesmo da aprovação da MP que o previa pelo Congresso. Assim, anunciou a decisão de votar contra a MP 282/06, que abre crédito extraordinário de R$ 57.554.718,00 em favor do Ministério dos Transportes e é o segundo item da pauta da Ordem do Dia, posição também seguida pelos líderes do PFL e do PSDB no Senado, José Agripino (RN) e Arthur Virgílio (AM), respectivamente.
- O senador Antonio Carlos levantou uma questão grave sobre um fato inaceitável, que foi o empenho de mais de R$ 890 milhões pelo governo sem dotação orçamentária aprovada. Sua preocupação com o interesse coletivo é salutar e é bom lembrar que esse não é o primeiro caso em que o governo nos apanha no contrapé - advertiu Agripino.
De acordo com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB), esse crédito havia sido empenhado previamente por ter sido previsto na MP durante sua validade. Na opinião do líder do Bloco da Minoria, Alvaro Dias (PSDB), o empenho prévio pode ser legal, mas não é ético. Em nome da liderança do PDT, o senador Jefferson Peres (AM) também se disse contrário à votação de empréstimos ou créditos extraordinários em pauta, defendendo o fim à "hemorragia" de MPs editadas pelo presidente Lula.
A proposta de votar apenas as indicações consensuais das autoridades, deixando de lado as MPs, partiu de Alvaro Dias. A líder do PT, Ideli Salvatti (SC), endossou essa proposta e, quanto às críticas ao suposto excesso de MPs editadas pelo governo petista, argumentou que a questão deveria ser discutida em outra oportunidade para não inviabilizar a votação das autoridades.24/05/2006
Agência Senado
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