Senado vota destaques apresentados à MP que muda estrutura do setor elétrico e criação da EPE
O Senado conclui nesta terça-feira (9), na sessão plenária deliberativa das 14h30, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei de conversão da medida provisória que estabelece novas regras para o setor elétrico. A MP n° 144 está bloqueando todas as votações, inclusive projetos com aprovação terminativa nas comissões, que só poderão prosseguir depois da aprovação integral da matéria.
A MP do setor elétrico foi aprovada em seu texto básico na última quinta-feira (4), e na véspera governo e oposição haviam feito acordo em torno de várias mudanças, em reunião que contou inclusive com a participação da ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff. As emendas objetos de acordo visam facilitar a concorrência e tornar mais claras as regras do setor. Os líderes do PSDB, Artur Virgílio Neto (AM), e do PFL, José Agripino Maia (RN), participaram da reunião e defenderam a aprovação, embora garantam que haverá um retrocesso no setor, com o esvaziamento da agência reguladora (Agência Nacional de Energia Elétrica) e uma reestatização parcial.
Outro projeto de conversão de medida provisória que precisa ser aprovado para desbloquear a pauta de votações é o de nº2/2004, referente à MP n° 145/2003, que cria a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A futura empresa seria vinculada ao Ministério das Minas e Energia e teria como objetivo pesquisar e planejar o setor energético - não só em relação à energia elétrica, mas também a petróleo, gás natural e derivados, carvão mineral e fontes energéticas renováveis.
Para esta terça-feira também estão previstas as votações do projeto de lei que valoriza a Carteira Nacional de Habilitação, que passaria a ter fé pública, equivalência ao documento de identidade, além de conter fotografia, identificação com CPF, grupo sangüíneo, fator RH e condição do habilitado em relação à doação de órgãos. Será também votada autorização para que a Prefeitura de São Paulo contrate empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100,5 milhões, para o Programa de Reabilitação da Área Central da capital paulista. O parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), é favorável à proposta.
Será votado ainda nesta terça-feira o requerimento do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que pede informações ao ministro da Fazenda sobre processos instaurados pelo Banco Central contra ex-diretores do Banco do Estado de Santa Catarina.
Para a sessão plenária de quarta-feira (10), que também começa às 14h30, está marcada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 22/2000, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que torna obrigatória a execução integral do Orçamento Geral da União, impedindo os chamados contingenciamentos de verbas. O parecer do relator, senador César Borges (PFL-BA) é favorável à matéria.
08/03/2004
Agência Senado
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