SENADO VOTA DÍVIDAS DE 12 ESTADOS E MUNICÍPIOS
O Senado vota nesta quinta-feira (dia 4), em regime de urgência, autorização para que 12 estados e municípios efetivem contratos de empréstimos e renegociação de dívidas. As urgências para a apreciação das matérias foram aprovadas no decorrer de cinco sessões extraordinárias realizadas na noite de terça-feira (dia 2). Para as renegociações, a União assume todos os débitos, permitindo que o pagamento seja efetuado em até dez anos. As matérias serão apreciadas em regime de urgência porque também nesta quinta-feira deve ser sancionada pelo presidente da República a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a assinatura de empréstimos entre os "entes da federação". Isto apressou a votação dos pedidos dos estados e municípios, já que todas as renegociações e empréstimos aprovados pelo Senado antes da vigência da lei poderão ser assinados mais tarde pelos governadores e prefeitos e pelo ministro da Fazenda.Será votado o refinanciamento de seis dívidas, sendo cinco delas oriundas da emissão de títulos para o pagamento de precatórios. Elas pertencem aos estados de Santa Catarina (R$ 581 milhões) e de Alagoas (R$ 807 milhões) e aos municípios de Campinas (R$ 137,8 milhões), Osasco (R$ 193 milhões) e Guarulhos (R$ 31,7 milhões), todos de São Paulo. Também foi aprovada urgência para o refinanciamento da dívida da Paraíba com o Banco do Nordeste, no valor de R$ 108,9 milhões. Constarão ainda da sessão de quinta-feira solicitações de créditos para obras e criação de agências de fomentos, as quais estão substituindo bancos estaduais extintos ou privatizados. Serão beneficiadas com obras de infra-estrutura urbana a cidade de Ubiratã (PR), no valor de R$ 900 mil, e São Gabriel (RS), com R$ 2,1 milhões. As agências de fomento ficarão nos estados de Alagoas, Piauí e Goiás. EXPLORAÇÃO SEXUALTambém será votado pela plenário projeto de lei que institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Relatada pela senadora Marina Silva (PT-AC), a matéria obteve parecer favorável na Comissão de Educação.Estão ainda da pauta três renovações de funcionamento de rádios, que beneficiam a Fundação Radiodifusora de Congonhas, de Minas Gerais; Rádio Continental de Francisco Beltrão, do Paraná; e Sociedade Rádio Novo Horizonte, de São Paulo.
03/05/2000
Agência Senado
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