SENADO VOTA ÚLTIMAS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
O plenário do Senado vota nesta semana os últimos contratos de renegociação de dívidas dos estados e municípios, pelos quais a União assumirá os pagamentos, permitindo que os governos estaduais e as prefeituras paguem as dívidas em até 30 anos. Ao todo, restam cerca de 10 contratos, o maior deles de responsabilidade da prefeitura de São Paulo, de R$ 10,5 bilhõesAs votações deverão ocorrer em regime de urgência, para que possam ser concluídas até a noite de quarta-feira, dia em que o presidente da República pretende sancionar o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, já aprovado pelo Congresso Nacional. Dois projetos já tramitam em regime de urgência. São os que tratam das dívidas do município de São Paulo e do estado do Mato Grosso do Sul.Assim que a nova lei for publicada no Diário Oficial, estarão proibidos todos os empréstimos entre os "entes da Federação", como determina um de seus artigos. Todas as renegociações e empréstimos aprovados pelo plenário do Senado antes da vigência da lei poderão ser assinados mais tarde pelos governadores, prefeitos e pelo ministro da Fazenda. A renegociação paulistana, uma das mais polêmicas examinadas pelo Senado por envolver títulos emitidos para pagamento de precatórios, deverá ser votada pelos senadores na tarde desta terça-feira. Sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) gerou muito debate. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), por exemplo, questionou o prazo de 30 anos para pagamentos, afirmando que títulos emitidos para pagamento de precatórios só podem ser renegociados por dez anos. Todos os pontos levantados foram contestados pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PSDB-RR). Requião, ex-relator da CPI dos Precatórios, anunciou que pretende levantar questão de ordem durante a votação do plenário.Consta ainda da pauta desta semana a renegociação dos títulos emitidos pelo governo de Santa Catarina para pagamento de precatórios, no valor de R$ 581 milhões. Também estão títulos, emitidos para precatórios, do estado de Alagoas (R$ 807 milhões) e dos municípios de Campinas (R$ 137 milhões), Osasco (R$ 193 milhões) e Guarulhos (R$ 31 milhões), todos do estado de São Paulo.Serão ainda votadas renegociações que não envolvem precatórios, como o caso de Mato Grosso do Sul, incluindo nos acertos com a União mais R$ 332 milhões, elevando o total assumido pelo governo federal para R$ 1,23 bilhão. Também estará em votação um pedido de Alagoas para que possa assinar com a União empréstimo de R$ 427 milhões, destinados a financiar a extinção do Banco do Estado (Produban) e a criar uma agência estadual de desenvolvimento. O Produbam foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central em 1997.
28/04/2000
Agência Senado
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