Senado vota emenda que aumenta recursos para regiões menos desenvolvidas



Em segundo turno, o Senado vota nesta quarta-feira (05) proposta de emenda à Constituição do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que aumenta de 3% para 4% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicada no financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Pela proposta, a divisão dessa receita passará a ser a seguinte: 0,9% para o Norte, 0,9% para o Centro-Oeste e 2,2% para o Nordeste, permanecendo a garantia da destinação ao semi-árido de metade dos recursos desta última região. Ademir Andrade apresentou a proposta argumentando que, se o Brasil não enfrentar os desequilíbrios regionais, os fluxos migratórios aprofundarão o desequilíbrio demográfico.

Na mesma sessão, o Senado delibera sobre projeto originário da Câmara que obriga os fabricantes de televisores a incluírem nos aparelhos um dispositivo que permitirá o bloqueio da recepção de programas com cenas de sexo e violência. Pelo que prevê o projeto, as emissoras de TV e operadoras terão de dar uma classificação eletrônica a todos os programas contendo cenas de sexo e de violência.

Está também na pauta de votações projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que coloca o contribuinte em situação de igualdade jurídica com o fisco, tornando mútuos direitos e deveres e impedindo presunções negativas contra um e outro.

Bornhausen define o projeto como "uma revolução cultural na compreensão da Constituição brasileira", enquanto a oposição condena a iniciativa, sustentando que ela beneficia o sonegador. De acordo com o texto, o contribuinte que estiver contestando judicialmente um débito fiscal ou conseguir seu parcelamento terá direito a certidão negativa junto ao fisco.

04/12/2001

Agência Senado


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