Proposta na CAE reserva fatia de recursos do FAT para regiões menos desenvolvidas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar projeto destinado a estabelecer critérios de distribuição regional para os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para garantir aumento nos investimentos em áreas menos desenvolvidas, a proposição (PLS 52/02), de autoria do então senador Ademir Andrade, reserva 2% dos recursos do fundo para projetos na Região Norte, outros 2% para o Centro-Oeste e 4% para o Nordeste.
Com previsão de exame ainda na primeira semana de setembro, quando haverá o segundo período do esforço concentrado de votações antes das eleições, o projeto de lei propõe normatizar apenas a repartição dos recursos destinados a financiar programas de geração de emprego e renda pelo FAT -fundo especial vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ficam de fora das previsões do projeto as dotações que dão suporte ao Programa de Seguro-Desemprego, bem como os recursos que servem para pagar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As contribuições do PIS/Pasep representam as principais fontes de recursos do FAT.
Outra parcela excluída dos critérios de distribuição regional são as transferências feitas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar projetos de desenvolvimento, que absorvem pelo menos 40% dos recursos disponíveis do FAT. No projeto, com parecer favorável do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), consta que a arrecadação total do fundo somou R$ 6 bilhões em 1999.
Retorno
Esta será a segunda vez que o projeto do ex-senador Ademir Andrade passará por exame na CAE. A matéria já havia sido apreciada e aprovada na comissão, em 2002, em decisão terminativa. No entanto, houve recurso para que também fosse examinada em Plenário, tendo sua votação sido adiada sucessivas vezes até ser aprovado requerimento pedindo o retorno da proposta à CAE, para só depois ser submetida ao Plenário.
O retorno foi proposto pelo senador Hélio Costa (PMDB-MG), neste momento licenciado por estar no comando do Ministério das Comunicações. Ele justificou o pedido sob o argumento de que a reforma tributária, que estava sendo analisada no Congresso, incluía dispositivos que já tratavam da redução das desigualdades regionais, com a garantia de novos recursos do próprio Orçamento da União para as regiões menos desenvolvidas.
No parecer, Jonas Pinheiro observa, porém, que os dispositivos da reforma tributária para uma melhor distribuição de recursos pelas regiões ficaram de fora da emenda constitucional finalmente aprovada. Os dispositivos foram desmembrados e passaram a fazer parte da PEC 228/04, que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Na falta de novidades sobre a questão, o relator defende que a CAE mantenha posição favorável à mudança nos critérios de distribuição do FAT.16/08/2006
Agência Senado
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