SENADO VOTA EMENDA QUE MUDA NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO TCU
Isso porque Cabral entende que, ao ingressarem no TCU, os auditores já cumpriram as exigências referentes a limites de idade, sendo injusto exigir que tenham menos de 65 anos quando surge a oportunidade de assumirem o posto de ministro. A Constituição reserva uma vaga de ministro para ser preenchida por um dos três auditores do TCU.
Na mesma sessão, o Plenário examina o texto da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em 1997, em Paris. Trata-se de instrumento multilateral que estabelece, com a comunidade internacional, compromisso que não atinge a soberania das nações e estimula o combate ao crime no comércio entre países.
Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e favorável à sua aprovação, o senador José Fogaça (PMDB-RS) informou que o texto tipifica o delito de corrupção de funcionário público estrangeiro e as sanções que a ele devem ser impostas, sem deixar de responsabilizar também as pessoas jurídicas.
Quarta-feira (dia 14), o Senado dedica a hora do expediente a reverenciar a memória do jornalista Carlos Castello Branco, morto há dez anos, vítima de câncer. Piauiense, membro da Academia Brasileira de Letras, o jornalista assinou, por três décadas, a Coluna do Castello, no Jornal do Brasil, leitura obrigatória que jamais perdeu seu prestígio. A homenagem será feita a requerimento do senador Freitas Neto (PFL-PI).
O Plenário também decide se autoriza a União a celebrar contratos bilaterais de reescalonamento de dívidas junto à República Islâmica da Mauritânia, renegociados no âmbito do Clube de Paris. No valor total de US$6,7 milhões, oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação (Finex), esses créditos passaram a ser geridos pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O parecer do senador Eduardo Suplicy PT-SP) é favorável à autorização.
Os senadores voltam a discutir, agora em segundo turno, a proposta de emenda constitucional de Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que redefine as condições que caracterizam a nacionalidade. A iniciativa visa a corrigir interpretação dada ao nascimento de filhos de brasileiros no exterior, visto que os consulados têm entendido que o registro dessas crianças só pode ser feito em cartório localizado no Brasil. Por 58 votos a favor e nenhum contra, a matéria foi aprovada em primeiro turno, na semana passada.
09/06/2000
Agência Senado
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