Senado vota este ano projeto regulamentando o comércio eletrônico
O projeto reconhece os efeitos jurídicos da informação transmitida por meio eletrônico, estabelecendo que, quando a lei exigir informação por escrito, este requisito será preenchido por uma mensagem eletrônica, desde que a informação nela contida seja acessível para consulta posterior.
No caso de a lei exigir assinatura, este requisito também será atendido por mensagem eletrônica, desde que seja possível identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a informação contida na mensagem. O projeto dispõe que o método utilizado deverá ser confiável para as duas partes. Estabelece ainda que, na celebração de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por meio eletrônico.
Em defesa do texto, Lúcio Alcântara invocou a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às inovações introduzidas no cotidiano da sociedade. Ele disse que o uso cada vez mais acentuado da informática reclama seu disciplinamento jurídico, sob pena de surgirem questionamentos sobre a validade e eficácia da utilização desse instrumental.
Já aprovado na Comissão de Educação, o projeto aguarda inclusão na pauta de votações da CCJ. Caso seja aprovado, será lido em plenário, quando se abrirá prazo de cinco dias para recurso. Caso ninguém recorra contra sua aprovação, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
25/01/2001
Agência Senado
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