SENADO VOTA MULTA PARA QUEM TENTA ATRASAR JUSTIÇA
O plenário do Senado aprecia amanhã (terça, dia 2), podendo inclusive votar, um projeto destinado a desafogar o trabalho da Justiça em todo o país. Trata-se de proposta, já votada pelos deputados, que autoriza os juízes a aplicarem multa de 1% sobre o valor da causa se ficar claro que a pessoa está apresentando recurso com objetivo meramente protelatório (juridicamente, "litigante de má-fé"). Além da multa, o juiz poderá condenar a pessoa a indenizar a parte contrária e a pagar os honorários advocatícios.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Pedro Simon (PMDB-RS), observa em seu parecer que o projeto "vem pacificar a jurisprudência dos tribunais, que é dúbia sobre o assunto". Com a proposta, os recursos manifestamente protelatórios são incluídos na lista dos procedimentos que caracterizam a má-fé processual. Para Simon, a multa irá inibir a interposição de tais recursos, ajudando a desobstruir o trabalho da Justiça.
Ainda na sessão da tarde desta terça-feira (dia 2), os senadores apreciarão projeto, já votado pela Câmara, que cria no âmbito das Forças Armadas a Carreira de Tecnologia Militar e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Tecnologia Militar. Consta ainda da Ordem do Dia proposta determinando que a remuneração dos ministros do STJ passará a corresponder a 95% do salário de um ministro do STF. Atualmente, corresponde a 90%. A partir daí, continua o previsto na Constituição, com diferença não superior a 10% de uma para outra categoria da carreira.
Os senadores poderão ainda discutir na sessão de amanhã (terça, dia 2), pelo quarto dia, o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) a nove propostas de emenda constitucional que procuram tornar mais fácil a aprovação de pedidos do STF para processar deputados e senadores.
Os parlamentares continuarão com imunidade por suas opiniões, palavras e votos, mas o pedido do Supremo para abrir processo contra algum deputado ou senador terá de ser votado em 120 dias. Caso não haja votação nesse período, o STF ficará autorizado a iniciar o processo. Atualmente, só há processo com aprovação do pedido pela Câmara ou pelo Senado. O substitutivo será discutido até quarta-feira (dia 3), retornando a seguir à CCJ, onde o relator dará parecer sobre as emendas apresentadas em plenário.
Ao todo, o plenário apreciará amanhã (terça, 2) 10 matérias, incluindo quatro projetos para renovar a concessão de funcionamento de quatro emissoras de rádio. Faz ainda parte da Ordem do Dia desta terça-feira um projeto que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal.
01/06/1998
Agência Senado
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